Admissibilidade da Reforma Administrativa é aprovada na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça (25) o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela admissibilidade da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa proposta pelo governo. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários.
A CCJ analisava a constitucionalidade da PEC, ou seja, se esta está de acordo com a Constituição Federal. E, mesmo com as claras afrontas à CF, apontadas diversas vezes nas audiências públicas, a maioria dos deputados escolheu aprovar o relatório pela admissibilidade.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) chamou a PEC de “uma clara afronta à Constituição Federal”, que, segundo ela, foi formulada para garantir acesso aos serviços públicos. A deputada chamou, ainda, o presidente Jair Bolsonaro de “criminoso que quer se apropriar do Estado e matar o Estado de bem-estar social”.
O deputado relator da proposta na CCJ suprimiu três pontos do texto inicial em seu parecer. Um dos itens é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Além de colocar o Estado como mero coadjuvante da iniciativa privada na prestação dos serviços públicos, por meio do princípio da subsidiariedade, os demais princípios criados criavam uma série de inseguranças jurídicas, segundo foi apontado por especialistas e entidades de representação dos servidores públicos.
Outro item suprimido vedava aos servidores de cargos típicos de Estado a possibilidade de desempenhar outras atividades remuneradas. O trecho era claramente inconstitucional e, por isso, foi retirado pelo relator.
Por fim, Matos retirou um dos trechos mais polêmicos da PEC, que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional por meio de canetada, ferindo a separação entre os Poderes.
Outros pontos inconstitucionais permaneceram na PEC, como a questão do período de experiência para funcionários públicos. O relator entendeu que esses pontos dizem respeito ao mérito, ou seja, ao conteúdo da proposta e devem ser discutidos em Comissão Especial.
Matos declarou saber que existem divergências e que estas também devem ser sanadas na Comissão Especial que discutirá a proposta a partir de agora. O texto também deverá passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal. Nas duas Casas, precisa ser aprovado por maioria qualificada dos parlamentares para que vá à sanção presidencial.