As entidades que formam o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entre elas a ANESP, permanecem mobilizadas. Na tarde desta terça-feira (12), foi realizada Assembleia Geral virtual para discutir, entre outros pontos, o PLP 39/2020 (socorro emergencial aos entes federativos em decorrência da Covid-19). Aprovado pelo Congresso na semana passada, o texto determina a proibição de eventuais aumentos remuneratórios de servidores públicos federais, estaduais e municipais até o final de 2021.

Apesar de ainda aguardar sanção presidencial, o que deve ocorrer nesta semana, as categorias olham o PLP com atenção. Conforme ressaltado pela advogada Larissa Benevides, da assessoria jurídica do Fórum, há vícios de iniciativa que podem ser objeto de judicialização.

Webinar e consignações

Outro ponto de pauta na ocasião foi o Decreto nº 10.328/2020, que fala sobre consignações de mensalidades sindicais, planos de saúde, empréstimos bancários, entre outras. A assessoria jurídica do Fórum chamou atenção a um possível uso indevido da norma por parte da Administração, especialmente no caso das consignatárias que fazem recolhimento com CNPJ de Sindicato. As entidades foram aconselhadas a observarem eventuais prejuízos e, se necessário, adotarem medidas contra o Decreto.

Por fim, discutiu-se a organização do webinar “O Serviço Público e os Direitos Fundamentais", que terá como objetivo central retomar debates que envolvam o fortalecimento do serviço público brasileiro. O evento será realizado em 27 de maio, das 14h30 às 17h, pela internet. Detalhes serão publicados posteriormente.

O Presidente da ANESP, Pedro Pontual, representou a Associação na Assembleia.