A fragilidade de governos na garantia do direito à saúde tem comprometido, por consequência, a garantia de vários outros direitos. A preocupação com a garantia dos direitos humanos precisa ser redobrada quando o momento requer medidas rígidas para a contenção da pandemia de Covid-19 ao mesmo tempo em que o coronavírus ameaça ainda mais populações em situações de vulnerabilidade social e com precário acesso a serviços essenciais.

A promoção e a defesa dos direitos humanos é uma das principais missões do Estado moderno, embora nem sempre sejam descritos com essas palavras. Adotada como resposta aos terrores do nazismo e do fascismo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificou, essencialmente, que o valor da vida humana independe de seu contexto social ou religioso ou de características intrínsecas à pessoa como gênero, cor, raça ou etnia, orientação sexual, gênero, deficiência ou idade, dentre outras. Assim, o grande esforço coroado com a adoção da Declaração foi o de lançar uma âncora moral para a humanidade.

A Declaração ainda procurou delinear as garantias mínimas para preservar a dignidade do ser humano, como o direito a escolher seus representantes, condições adequadas de trabalho, moradia, educação, acesso à saúde dentre várias outras. Estabelecido o marco moral, os aspectos formais foram sendo delineados, e vários tratados internacionais vinculantes foram sendo criados, detalhando e esclarecendo obrigações dos países e seus governos.

No contexto atual, a ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Humans Rights Watch e a Anistia Internacional são algumas das instituições que já alertaram para o risco de violações de direitos humanos.

Para a ONU, “o respeito pelos direitos humanos em todos os âmbitos, incluindo os direitos econômicos, sociais e culturais, bem como os direitos civis e políticos, será fundamental para o sucesso das respostas de saúde pública diante da pandemia”. O ACNUDH publicou conteúdos que destacam diversas áreas que merecem atenção nesse contexto: a proteção de pessoas privadas de liberdade, das pessoas mais velhas e de pessoas com deficiência, a violência de gênero, o racismo, a livre circulação da informação, o acesso à água, e a recessão econômica e suas consequências são alguns dos temas.

Com a publicação da Resolução n.1/2020, intitulada “Pandemia y derechos humanos en las Américas”, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos destaca o desafio dos países americanos em termos de políticas sanitárias e capacidade econômica para por em prática medidas de proteção da população em acordo com os direitos humanos. O extenso documento aborda o direito humano à saúde, os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais; os estados de exceção, as liberdades fundamentais e o Estado de Direito; os grupos de maior vulnerabilidade; e a cooperação internacional e o intercâmbio de boas práticas.

Já a Human Rights Watch identificou 40 pontos para guiar respostas à crise do coronavírus que respeitem os direitos humanos. Os tópicos focam nos grupos de maior risco, incluindo pessoas em situação de pobreza, minorias étnicas e religiosas, mulheres, pessoas com deficiência, pessoas mais velhas, LGBTs, migrantes, refugiados e crianças. Entre as orientações da entidade estão: manter as pessoas informadas, fornecer testes e tratamentos, proteger os profissionais de saúde, atentar aos abusos das forças de segurança, evitar o sacrifício de outros direitos, fornecer apoio psicossocial, manter o aprendizado das crianças e combater a violência doméstica.

A Anistia Internacional, por sua vez, destacou temas relacionados aos Direitos Humanos na América Latina, como o tratamento policial, os corpos abandonados nas ruas de Guayaquil (Equador), a ameaça aos direitos de migrantes, refugiados e requerentes de asilo e as restrições à liberdade de imprensa e ao acesso a informações.

A ANESP entende que neste delicado momento, o Estado brasileiro não pode hesitar em cumprir o seu papel constitucional e garantir os direitos humanos lapidados na Constituição Federal, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil e na legislação ordinária do País. E isso só pode ser obtido se as autoridades públicas cumprirem seu dever na priorização e garantia dos direitos de cada um dos 220 milhões de brasileiros.