Filiados e filiadas à ANESP realizaram Assembleia Geral Extraordinária, na última segunda-feira, 17, na ENAP. Foi a primeira assembleia de 2020. Entre os pontos de pauta, estava a discussão e deliberação de um conjunto de sete ações judiciais.

A primeira delas, uma ação para impugnar as alíquotas progressivas à Emenda Constitucional nº 103/2019, teve aprovação pelos associados para abertura imediata de processo em nome da ANESP. A EC prevê o estabelecimento de alíquotas previdenciárias progressivas e extraordinárias aos servidores públicos, saltando dos atuais 11% para até 22%, dependendo da faixa salarial. A orientação da advogada Larissa Benevides, do escritório Torreão Braz Advogados, presente à reunião, é que essa medida tem urgência de ingresso, pois os percentuais de contribuição serão aplicados “no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação” da emenda, isto é, em março.

“A propositura dessa ação requer urgência, para aumentar as chances de uma liminar antes que ocorra o início da cobrança das novas alíquotas. Por isso a prioridade na decisão coletiva nesta assembleia”, ressaltou o diretor da ANESP, Marcos Toscano.

A assembleia também deliberou sobre outras seis ações, que terão ingresso na justiça na medida em que forem necessárias, mas já têm a aprovação prévia da Assembleia. São elas:

1) Ação coletiva para tratar da imprescindibilidade de avaliação atuarial para aumento da base de cálculo das contribuições ordinárias e para a instituição das contribuições extraordinárias (art. 149, §§ 1º-A e 1º-B, CF);

2) Ação contra as novas regras de pensão;

3) Ação para questionar as alterações na aposentadoria por invalidez. A EC 103/2019 também torna mais rígidas as fórmulas de cálculo para aposentadorias por invalidez permanente;

4) Ação para impugnar as regras de transição;

5) Ação para questionar a anulação de contagem recíproca de tempo de contribuição (art. 25, §3º, da EC 103/2019);

6) Ação sobre cobrança de contribuição majorada a aposentados por doença incapacitante antes da noventena da EC 103/2019.

A reforma administrativa também foi tema da Assembleia. Foi relatado por Pedro Pontual, presidente da ANESP, que, desde dezembro de 2019, a nova diretoria estruturou uma frente de atuação junto a parlamentares e suas assessorias para apresentar argumentações e debater a reforma que se desenha, principalmente, a partir das três PECs em tramitação no Congresso. Recentemente, as reuniões foram com os assessores do Senador Oriosto Guimarães (Podemos/PR), relator da PEC 186/2019, e com a Senadora Simone Tebet (MDB/MS). A ANESP também participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, convocada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que abordou o tema do trabalho no âmbito da reforma.

A diretoria também fez informes sobre comunicação, plano de saúde e situação financeira da associação.  

A Assembleia deliberou, ainda, pela adesão da ANESP à Articulação de Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável - Arca, que é formada por entidades de carreiras do ciclo de gestão e mais algumas que representam outras categorias profissionais do serviço público.

“Para a ANESP, é estratégico se somar a outros fóruns, como o Fonacate e, agora, a Arca. O momento atual, de discussão de uma reforma administrativa e de temas que afetam o desenho do Estado, exige que estejamos articulados, fortalecidos e atuando com solidez junto aos nossos pares na defesa de serviços públicos de qualidade para a população”, afirmou Pedro Pontual.

A ata da assembleia será disponibilizada para aprovação dos associados na próxima convocatória.