A ANESP esteve reunida na quarta-feira (12) com a assessoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2019. A PEC dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. A proposta foi apresentada pelos senadores da base do governo, junto com as outras duas que compõem o Plano Mais Brasil.

Entre as medidas da PEC, está a possibilidade de estabelecer limites com despesas de pessoal, inclusive podendo reduzir até 25% da prestação de serviços públicos com a consequente redução de até 25% dos salários e da jornada de servidores.

Na reunião, o presidente da ANESP, Pedro Pontual ponderou para que no processo de discussão da PEC 186 haja estudos e levantamentos e se constitua uma visão de seus impactos gerenciais, principalmente em relação a serviços que deixarão de ser prestados para a população. Representantes do Fonacate, que também estiveram em audiência com a assessoria do senador nesta quarta, reiteraram essa preocupação.

No Brasil, 60% da força de trabalho do serviço público federal está lotada nos ministérios da Educação e da Saúde. Esse é um dado relevante quando se quer projetar a redução de prestação de serviços, pois as áreas majoritariamente afetadas serão duas políticas públicas essenciais para a vida dos cidadãos.

Outro aspecto levantado pela ANESP foi em relação aos impactos fiscais decorrentes da proposta no que diz respeito à redução com as despesas de pessoal. “São dados que precisam ser trazidos para a mesa e avaliados pelo conjunto da sociedade. O impacto na redução nesse universo será realmente relevante do ponto de vista fiscal? E os custos da não-prestação de serviços públicos essenciais serão mensurados?”, destacou Pedro Pontual.

A assessoria do senador Oriovisto é o corpo técnico encarregado de trabalhar a redação da PEC, que neste momento sofreu emendas e estão sendo avaliadas pelo relator. Ainda em estágio inicial de tramitação na Casa, há a previsão de audiência pública para debater o tema, antes que a mesma seja pautada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A PEC 186 está aberta à Consulta Pública no site do Senado e registra, até o momento, uma expressiva rejeição de seus termos, com 151.360 votos contrários e apenas 2.817 votos favoráveis.