Representantes de fóruns, entidades e sindicatos de servidores públicos destacaram os riscos e o fraco embasamento técnico da reforma administrativa, nesta terça (11) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

O encontro debateu o tema “Direito do Trabalho, com foco na Reforma Administrativa” e foi requerido pelo senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da Comissão. “Os direitos trabalhistas estão ameaçados e podem piorar com a reforma administrativa que está para chegar ao Congresso”, afirmou Paim.

Estiveram presentes a ANESP, o Fonacate, o Unacon, o Sinditamaraty, o Sindilegis, o Afipea-Sindical/BSB, a Febrafite e a Fasubra. Presidiu o debate, além de Paim, a senadora Zenaide Maia (PROS/RN).

A ANESP foi representada pelo presidente Pedro Pontual, que recuperou o histórico da carreira de Especialistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

“Equalizar o orçamento é uma opção política, não é uma imposição técnica. É importante ter clareza disso. E responsabilidade fiscal não é a única que importa. Na gestão pública a responsabilidade gerencial também importa. É preciso garanti-la”, afirmou em seu pronunciamento, fazendo referência aos princípios da atual proposta de reforma administrativa.

Pedro traçou, ainda, comparativo com outros países ao tratar do mito de que o Brasil possui uma máquina inchada, com muitos servidores públicos. Além disso, ressaltou que, no Brasil, dos 600 mil funcionários públicos federais, cerca de 300 mil atuam na educação, e outros 100 mil no atendimento em saúde – áreas indispensáveis para o desenvolvimento do país e se constituem como direitos dos cidadãos.

A fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, que se referiu aos servidores públicos como ‘parasitas’, na última sexta (7), foi alvo de críticas. “Já estamos cansados de saber que quem parasita a economia nacional é o sistema financeiro, que leva metade do orçamento público. Por isso, não posso deixar de fazer referência à fala do ministro Paulo Guedes, que demonstrou preconceito e desprezo a todo funcionalismo brasileiro e, mais do que isso, demonstrou seu interesse claro na destruição do Estado social”, expressou Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

Após a audiência pública, o Fonacate apresentou denúncia à Comissão de Ética da Presidência da República, para apurar violação cometida pelo ministro.

De acordo com Alison Aparecido de Souza, presidente da Afipea-Sindical/BSB e organizador de estudo sobre a reforma administrativa, os argumentos do Governo Federal se opõem aos princípios da República e ao processo de democratização das relações dentro de um Estado ou entre o Estado e a sociedade.

O alerta de que a PEC 187 pode ampliar a desorganização das políticas públicas foi feito pelo representante da Unacon, Bráulio Santiago Cerqueri. “A PEC 187 extingue todos os fundos públicos infraconstitucionais. Em uma tacada o governo vai acabar com o Fies, Fundo de Assistência Social, o Fundo Garantidor de Crédito. E vai acabar com a vinculação de receitas, significando uma fragilização das bases do financiamento das políticas públicas. São mais de R$ 240 bilhões que vão ser discutidos no Congresso para amortizar a dívida. E depois estão dizendo que o problema são os servidores públicos”.  

A audiência também marcou o lançamento da publicação “O lugar do funcionalismo estadual e municipal no serviço público nacional”, organizada pela Afipea e reúne dados de 1986 a 2017.

É possível assistir à integra da audiência pela TV Senado.

Imagem da Agência Senado.