Em Assembleia Geral realizada na tarde desta quarta-feira (13), na Enap, os EPPGGs associados à ANESP deliberaram pela aprovação de medidas jurídicas em questões importantes para a carreira e a Associação. 

Confira a seguir um resumo dos debates e encaminhamentos.

Assefaz

Foi explicado que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu processo administrativo contra a Fundação Assefaz para verificar a situação dos planos oferecidos pela entidade por meio de contratos na modalidade coletivo por adesão, via Associações que representam servidores públicos. Segundo a advogada do escritório Torreão Braz Advogados, Larissa Gadelha, que presta assessoria jurídica à ANESP, o questionamento ocorre devido a inconsistências estatutárias que inviabilizariam a oferta de planos de saúde nessa modalidade. A Assefaz poderia apenas fazê-lo por meio de convênios com órgãos públicos.

Conforme relatado pela advogada, em razão do processo, que ainda está em andamento, a Fundação decidiu acatar o pedido preliminar da ANS para notificar as Associações conveniadas e os beneficiários dos planos de saúde sobre a rescisão dos contratos em 60 dias. A carta às entidades foi enviada entre fevereiro e março. Aos beneficiários deverá ser remetida nos próximos dias.

Apesar das notificações, os representantes da Fundação informaram, em reuniões realizadas entre nas últimas semanas, que estão em vias de firmar termo de convênio com o Ministério da Economia. Caso venha a ocorrer, os planos de saúde de todos os EPPGGs e seus dependentes migrariam automaticamente para o guarda-chuva do novo contrato, uma vez que a carreira integra o quadro do Ministério.

Devido à incerteza dos cenários futuros e a fim de resguardar os associados e suas famílias, a Assembleia aprovou previamente a abertura de ação judicial, caso necessário, para garantir o fornecimento do plano de saúde para os EPPGGs. Os advogados da assessoria jurídica indicarão as melhores vias e melhor momento para o questionamento.

MP 873/2019

O Presidente da ANESP, Alex Canuto, contou que o governo publicou, em 1º de março deste ano, a Medida Provisória 873/2019, que traz novas regras para a cobrança de imposto e mensalidades sindicais.

Um dos pontos mais sensíveis estabelecidos pela MP é a impossibilidade de Sindicatos e Associações de servidores cobrarem as mensalidades associativas, pagas voluntariamente pelos associados às suas entidades representativas, via débito em folha de pagamento. A leitura inicial é de que isso burocratizaria o pagamento da contribuição voluntária e geraria mais custos, uma vez que o uso de outras vias de cobrança, como boleto bancário, além de mais caras de operacionalizar, demandam uma ação direta das entidades para evitar inadimplência.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) já iniciou a atuação contra a MP no Executivo e no Legislativo. Paralelamente, já há liminares concedidas a outras entidades no sentido de manter o atual sistema de pagamentos. Além disso, a assembleia já deixou previamente aprovada a propositura de ação judicial caso as conversas com o Executivo sejam infrutíferas e haja suspensão do desconto em folha.

Abate-teto

A questão do abate-teto foi um dos pontos levados à Assembleia pelos associados. Apesar do aumento na remuneração dos ministros do STF, que saltou de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil em janeiro deste ano, o Poder Executivo Federal não aplicou o novo teto remuneratório aos seus servidores.

Segundo informações, o argumento apresentado é a falta de previsão do aumento na Lei Orçamentária Anual de 2019. Isso faz com que EPPGGs que estejam na classe especial e ocupem cargo de DAS 5 ou superior sejam submetidos ao teto vigente no ano passado, ao contrário do que ocorre nos Poderes Judiciário e Legislativo (que já fizeram o reajustaram).

Alex informou que as informações mais recentes obtidas pelo Fonacate são de que o pagamento das remunerações no novo teto, retroativo a janeiro de 2019, ocorrerá no próximo contracheque. De toda forma, considerando experiências anteriores, a Assembleia Geral considerou prudente aprovar previamente o ingresso de medida judicial, caso não haja o acerto dos valores devidos.

Reforma da previdência 

Os associados pediram informações sobre a atuação da ANESP e do Fonacate em relação à PEC 006/2019, de reforma da previdência. Houve consenso entre os participantes de que o texto proposto pelo governo é danoso em diversos pontos e incorre em inconstitucionalidades.

O presidente da ANESP explicou que a Associação e as demais entidades que integram o Fonacate concentram seus esforços contra a PEC por meio do Fórum. Foram formados três grupos temáticos para manter a atuação constante em diferentes frentes - comunicação, legislativa/judiciária e mobilização - e há periodicamente reuniões plenárias para atualizar sobre os andamentos de cada grupo. Também houve a retomada da atuação da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social.

Em Assembleia do Fonacate realizada na última terça-feira, foram definidos preliminarmente mais de 30 pontos da proposta de reforma que serão alvo de emendas parlamentares, grande parte solicitando supressão dos trechos. Alguns exemplos de pontos questionados são a desconstitucionalização da previdência social, as regras de transição, o escalonamento da contribuição previdenciária e a possibilidade de alteração da idade mínima via lei complementar.

Atendendo a solicitação dos associados presentes à Assembleia, a Diretoria solicitou ao Fonacate a lista completa dos pontos a serem questionados na PEC e a autorização para apresentá-los posteriormente aos EPPGGs filiados. Contudo, por se tratar de estratégia de atuação ainda em desenvolvimento, aguarda retorno do Fórum.