A Federação Nacional de Carreiras de Gestão de Políticas Públicas (Fenagesp), entidade na qual a ANESP integra permanentemente o Conselho Executivo, publicou, na última semana, carta aberta endereçada aos candidatos a cargos nos poderes Executivos e Legislativos federais, estaduais e municipais nas eleições deste ano. O documento apresenta 11 diretrizes essenciais para a profissionalização da administração pública em defesa do Estado a serviço da cidadania.

O documento, cuja versão inicial foi feita pela ANESP, é fruto de uma série de reuniões realizadas virtualmente pelas entidades que compõem a Fenagesp ao longo do primeiro semestre. A aprovação da versão final ocorreu em reunião presencial durante o 12º Congresso de Gestão Pública do Rio Grande do Norte, em Natal, nos dias 1, 2 e 3 de agosto.

Confira abaixo a íntegra da carta:

FENAGESP - FEDERAÇÃO NACIONAL DE CARREIRAS DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Carta Aberta dos Gestores Públicos de Carreira em Defesa do Estado para a efetivação da Cidadania

Os Gestores Públicos de Carreira do Brasil, servidores de Estado do ciclo de gestão das políticas públicas nas esferas federal, estadual e distrital, reunidos no dia 31 de julho de 2018, na cidade de Natal, consignam nesta Carta Aberta diretrizes essenciais que devem orientar as estratégias e ações em prol da profissionalização da administração pública e em defesa do Estado a serviço da cidadania.

A Constituição Federal de 1988, Constituição Cidadã, estabeleceu um quadro de democratização das relações políticas e sociais no país, reconheceu direitos fundamentais e instituiu uma nova organização do Estado. Embora considerada cidadã, é fato público e notório que muito ainda precisa ser feito para o atendimento dos anseios e necessidades da sociedade para a efetivação da verdadeira cidadania.

Nesse contexto, é de grande relevância o debate e a inclusão do tema da profissionalização da administração pública na agenda política dos poderes Executivos e Legislativos dos três níveis de governo e na discussão programática dos partidos políticos para as eleições em 2018, de forma a garantir melhores condições para que a atuação do Estado esteja orientada para resultados e com foco no cidadão.

Ademais, a crise fiscal pela qual o país atravessa tornam urgentes ações para a melhoria do gasto público. Os profissionais aqui representados possuem entre suas competências a avaliação de Políticas Públicas, disciplina que utiliza estudos técnicos e científicos para analisar o desenho, os processos, os resultados e os impactos dos diversos programas, projetos e ações governamentais. Opções sobre cortes orçamentários muitas vezes estão sendo feitas sem a real percepção dos impactos de cada alternativa, de forma que programas sem real beneficio para a sociedade são mantidos em detrimento de outros cuja redução causa sofrimento para a população.

Dentro deste contexto, os Gestores Públicos de Carreira, cientes de suas responsabilidades e da relevância do seu papel nesse processo e neste momento histórico, assumem e, solicitam que os candidatos assumam, compromisso público em defesa da profissionalização da administração pública, enfatizando as seguintes propostas:

• Criação e fortalecimento de carreiras de gestores públicos em todos os entes federados, com concursos públicos regulares e garantias para o efetivo exercício das suas atribuições;
• Valorização profissional, com a manutenção de remuneração justa, adequada e compatível com as responsabilidades e deveres destas carreiras;
• Exigência de critérios meritocráticos, de requisitos e de competências mínimas para o desempenho de cargos em comissão e funções de confiança;
• Implantação de avaliação periódica do desempenho dos órgãos públicos e dos ocupantes dos cargos e funções, por meio de metas e resultados objetivos;
• Criação e fortalecimento de Escolas de Governo como instituições de formação e aprimoramento de servidores públicos, especialmente dos gestores públicos de carreira;
• Fortalecimento de processos participativos e da accountability (prestação de contas) na gestão de políticas públicas;
• Implementação, por meio de equipes qualificadas e estáveis de gestores públicos de carreira, de ações de monitoramento e avaliação de Políticas Públicas que permitam identificar tanto programas e projetos que dão resultados efetivos para a sociedade, quanto ações mal desenhadas, insustentáveis, dispendiosas e descoordenadas, fazendo uso de estudos técnicos com metodologias claras e rigorosas e subsidiadas pela análise transparente de dados públicos;
• Transparência, qualificação e expansão da produção, gestão e divulgação de informações, dados e conhecimentos confiáveis e robustos sobre políticas públicas;
• Estabelecimento de mecanismos de coordenação entre órgãos setoriais capitaneados pelos gestores públicos de carreira, de forma a permitir o planejamento conjunto de ações, a focalização adequada no território, a previsão de impactos e externalidades e a sinergia entre as políticas públicas de um ou de diversos entes federativos;
• Fortalecimento da articulação entre os membros da federação (estados, municípios, Distrito Federal e o governo federal) por meio de programas de apoio e de o clientelismo e o cooperação definidos por critérios técnicos que previnam desperdício de recursos públicos;
• Garantia de segurança jurídica para o exercício pleno das atividades dos gestores públicos de carreira, unindo a efetiva prevenção à corrupção com a necessidade de eficiência na prestação dos serviços públicos.

Todas as sociedades democráticas almejam um Estado responsivo, capaz de executar suas políticas com eficiência e eficácia, e passível de ser responsabilizado por dos suas ações e omissões. A profissionalização da administração pública é um pressupostos para que isso ocorra.

Natal, 31 de julho de 2018.

ANESP - Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Adesp/DF - Associação dos Gestores Públicos do Distrito Federal
AEPPSP - Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo
AGGeb - Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia
AGGemt - Associação dos Gestores Governamentais do Estado de Mato Grosso
GestRio - Associação de Gestores Público do Estado do Rio de Janeiro
Sindesp - Sindicato dos EPPGGs de Minas Gerais
SindGestor - Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás
SindGestorPE - Sindicato dos Gestores Governamentais de Pernambuco
Singeps - Sindicato dos Integrantes da Carreira de Gestão Pública do Estado de Sergipe
SinteGesp -  Sindicato dos Gestores de Políticas Públicas e Técnicos de Gestão Pública do Estado do Acre