A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) realizou Assembleia Geral Extraordinária nesta quinta-feira (19), no Anfiteatro C da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Em pauta, o PL 4.778/2017 que inclui no Decreto-Lei nº 4.657/1942, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.

De forma unânime, os EPPGGs participantes decidiram que a ANESP deve apoiar o referido PL, com elaboração de nota pública manifestando o posicionamento da entidade. Ato contínuo, ainda durante a Assembleia, os EPPGGs redigiram e aprovaram a nota (leia aqui).

Também decidiram que a ANESP deve articular politicamente para que a Presidência da República sancione a matéria. Para isso, sugeriram interlocução com a Casa Civil e com entidades de classe interessadas no tema.