EPPGGs defendem equilíbrio entre as funções de gestão, controle administrativo e judicial

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP, em decisão unânime, manifesta apoio à sanção integral do Projeto de Lei 7.448/2017, que inclui no Decreto-Lei nº 4.657/1942, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.

O PL representa avanço para as atividades de gestão na Administração Pública, incentivando a inovação, respaldando o gestor que fundamenta seus atos tecnicamente e evitando paralisias na implementação de políticas públicas direcionadas ao atendimento de necessidades da população.

Em conclusão, o Projeto fornece critérios objetivos para uma atuação articulada entre as funções de gestão, controle administrativo e judicial. É o fortalecimento desse equilíbrio que garantirá à gestão pública o atendimento efetivo em áreas essenciais como assistência social, combate à corrupção, educação, infraestrutura, saneamento básico, saúde e segurança.