No próximo dia 09 de outubro, às 9h, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realizará, no Plenário 6, Anexo II, Ala Nilo Coelho, audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2014. A PEC visa assegurar, em todas as situações, proventos integrais às aposentadorias por invalidez de servidores públicos.

Para servidores e entidades que representam categorias do funcionalismo público, o tema é urgente. A legislação atual limita os proventos integrais apenas aos servidores aposentados por invalidez gerada por enfermidade listada no rol de doenças graves. Contudo, essa situação coloca em dificuldade aqueles que são acometidos por doenças graves não especificadas em Lei, que passam a perceber proventos proporcionais, uma vez determinada a aposentadoria pela Administração.

A PEC 56/2014 mitiga essa situação ao excluir tal limitação, ampliando a integralidade a todos os que estão ou venham a ser acometidos por doenças incapacitantes, extinguindo a figura da aposentadoria proporcional por invalidez. Ela foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e aguarda inserção na pauta do Senado Federal para votação em plenário.

A participação na audiência pública é gratuita e aberta a todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia.