O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniu, na tarde desta terça-feira (12), em Assembleia Geral Extraordinária para avaliar o trabalho articulado entre as entidades de defesa do serviço público brasileiro. Além disso, recebeu o Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB-PE), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. O Presidente da ANESP, Alex Canuto, representou os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) no encontro.

As lideranças sindicais e associativas seguem preocupadas com as medidas anunciadas pelo governo que atingem os servidores públicos. A desestruturação das carreiras, o descumprimento de acordos, a falta de diálogo e a insistência do governo em manter na agenda a Reforma da Previdência fizeram parte das tratativas na reunião do Fórum.

O Presidente da ANESP, Alex Canuto, defendeu que é preciso lutar veementemente contra essas medidas agora, enquanto o governo não apresenta suas ideias ao Congresso, seja por Medida Provisória ou Projeto de Lei, e seguir lutando depois. "O descumprimento de acordos e a desestruturação de carreiras são uma pirotecnia do governo para encobrir o aumento do rombo na meta fiscal. São medidas inócuas, que vão prejudicar o Estado sem gerar economia. Vai gerar passivos enormes para governos futuros. Dinheiro tem, mas o governo não quer cortar nas benesses da classe política, e ainda quer usar os recursos de custeio da máquina pública para queimar com liberação de emendas parlamentares. É um acinte”, destacou.

Para esse momento, Alex defende que dialogar com a classe média e o mercado financeiro é estratégico, elucidando a eles o fato de que as medidas anunciadas não geram melhora nas contas públicas. "O Ministério do Planejamento acha que pode enganar o mercado com medidazinhas fracas, como PDV, desestruturação de carreiras meritocráticas ou adiamento de reajustes. Mas ninguém caiu nessa. A Bovespa só responde positivamente às medidas que saem do Ministério da Fazenda, enquanto o Planejamento não consegue acertar uma bola dentro", enfatizou.

As entidades acompanharam o entendimento do Presidente da ANESP, ficando cada uma delas responsável por levantar dados que esclareçam o perigo das medidas anunciadas e que embasem proposições que auxiliem no equilíbrio das contas públicas sem prejudicar a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro.

PL 3831

De acordo com o Deputado Betinho Gomes, relator da matéria, o PL 3831 deve ser aprovado na CCJC ainda em setembro. “Essa proposta será um mecanismo modernizador nas relações de debate sobre conquistas salariais dos servidores públicos, conquistas de melhorias do trabalho e resultados na qualidade dos serviços prestados à sociedade”, defendeu o parlamentar.

Betinho ainda lembrou que o PL tramita em caráter conclusivo na CCJC e aproveitou o encontro com os representantes do Fórum para solicitar apoio junto aos parlamentares da Comissão. “Tenho certeza que estamos defendendo um projeto que todos ganham. Não traz prejuízos ao governo e garante ao servidor público o direito à negociação. Vamos trabalhar para regulamentar essa matéria, e depois debateremos um projeto para garantir o direito de greve do funcionalismo”, sustentou o deputado.

Esse projeto é encarado pelas lideranças do Fórum como essencial, pois pavimenta o caminho para a regulamentação do Direito de Greve do Serviço Público. O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, lembrou que esta é uma luta antiga das carreiras e ressaltou que o tema vai ao encontro da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das relações de trabalho na administração pública.