A assessoria jurídica da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), o escritório Torreão Bráz Advogados, já deu início aos processos de execução dos valores devidos pela União a EPPGGs, no âmbito da ação que buscou a devolução de cobranças indevidas da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Os associados interessados em conhecer os valores calculados para si devem entrar em contato com a ANESP pelos emails secretaria@anesp.org.br ou assistente@anesp.org.br para solicitar a informação.

Os cálculos levam em consideração as cobranças indevidas feitas pela União sobre o terço de férias entre março de 2006 e março de 2011, ano de ingresso da ação. Os valores não são definitivos, uma vez que a União está apresentando proposta de cálculo diferente, cabendo ao Juízo homologar uma das duas contas ou, ainda, determinar que a Contadoria Judicial elabore cálculos.

Os advogados ressaltam ainda que os filiados foram divididos em grupos de 50 pessoas, cada qual com uma ação diferente de execução. Isso significa que os grupos de EPPGGs terão o processo concluído e a restituição recebida em momentos diferentes.

Sobre a ação

A ação foi iniciada pela Associação na gestão do presidente Roberto Pojo, em 2011, época em que a cobrança ainda era feita no contracheque dos servidores públicos. Apesar de ter sido afastada por uma Medida Provisória naquele mesmo ano, ela não perdeu objeto, por buscar também o ressarcimento de valores recolhidos nos cinco anos anteriores à data de ingresso da medida. Em agosto de 2015, ainda na gestão do presidente João Aurélio, a ação de conhecimento transitou em julgado e a ANESP iniciou uma grande coleta de documentos dos associados contemplados na ação para iniciar o processo de cálculo dos valores devidos pela União e, em seguida, as ações de execução.