Clipping: OAB/RJ

Organizado pela Comissão de Direito Empresarial (Code) da OAB/RJ, foi realizado nesta quarta-feira, dia 16, na sede da Seccional, um ciclo de palestras e debates sobre as relações entre estado e mercado. "Buscamos discutir as práticas regulatórias atualmente adotadas e o seu impacto nas diversas atividades econômicas que se relacionam com o Estado", afirmou Pedro Teixeira, presidente da comissão.

Ele abriu o evento fazendo provocações com o intuito de estimular as discussões. "Como empresas, muitas delas do setor de infraestrutura,podem manter uma relação ética com o Estado? Existe um problema regulatório? As atuais leis para contratação pelo Estado são suficientes para coibir abusos ou relações ilícitas? Do ponto de vista do direito empresarial como as sociedades de empresários podem se organizar para coibir a captação de seus administradores por gestores públicos mal intencionados?", indagou.

O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Alex Canuto, iniciou sua fala explicando a definição de mercado e tratando diretamente das relações com o setor público. "Não é algo espontâneo, um conjunto aleatório de trocas de mercadorias com algum valor. O mercado é uma construção jurídica, é uma rede de contratos. Há normas que regem essas trocas, que mudam conforme tempo, local e sociedade. Quem regula essas normas é o ente chamado Estado, que muitas vezes participa não só como regulador, mas como agente econômico. Isso O que gera uma discrepância, uma desproporção de forças, por regular e atuar", detalhou.

Canuto discorreu sobre duas visões: o Estado totalitário e o Estado mínimo. O primeiro, segundo ele, ocupa todos os espaço, inclusive o mercado, enquanto o segundo tem sua atuação muito mais restrita. "Vivemos ainda hoje essa discussão de ampliar ou reduzir o tamanho do Estado. É preciso aplicar a ideia econômica de vantagem comparativa e direcionar nossos recursos para que servidores públicos tenham capacidade de construir bons frutos. O Estado tem que se concentrar naquilo que é bom e sabe fazer, e deixar o resto para que a sociedade e a iniciativa privada execute", afirmou.

A defesa de interesses do setor privado, especialmente junto ao legislativo, foi objeto da explanação do consultor jurídico da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). De acordo com sua palestra, essarelação tem como premissa a ideia de uma sociedade democrática, na qual o povo detém o poder soberano e as ações do poder publico são autorizadas e legitimadas pela sociedade. "É comum haver trocas de experiências em função da relação permanente com os legisladores. A Firjan está disposta a contribuir com esclarecimentos técnicos em relação a certos projetos. Às vezes temos iniciativas legislativas que têm um propósito, mas nem sempre o autor da proposta tem conhecimento ou está ciente dos efeitos que ela terá sobre a sociedade", contou.

O secretário-geral da Pública - central do servidor, Antônio Carlos Fernandes Júnior tratou de pontuar as diferenças entre o setor público e o privado. "Quem dá o ritmo da iniciativa particular é o proprietário, e suas ações se refletem diretamente em seu patrimônio. Enquanto isso, quem dita o andamento de uma instituição estatal é a legislação. O empresário pode dar uma ordem até pelo telefone, já o governante necessita que seja elaborado um projeto de lei para ser encaminhado e votado pelo legislativo", disse. Ele considera que na maior crítica à estrutura do estado - a mobilidade - está, também, sua maior virtude. "Realmente não é possível que em quatro anos um prefeito, por exemplo, deixe uma prefeitura com a eficiência de uma empresa. Mas ao mesmo tempo nós, com nossa infinita capacidade de eleger maus governantes, não colocaremos no poder alguém capaz de, em quatro anos, destruir uma prefeitura. Essa perenidade dá estabilidade ao conjunto social", ponderou.

Finalizando a primeira parte do evento, falaram o membro da Code Felipe Herdem Lima e o auditor do Tribunal de Contas da União Francisco Carlos Cioci. Felipe explicou que, inicialmente, o processo regulatório se dava única e exclusivamente para corrigir falhas no mercado. De acordo com ele existem, hoje, duas visões alternativas.  "A primeira delas é caracterizada por considerar a regulação fruto de um processo racional, apolítico e técnico, orientado para a correção de falhas de mercado. A outra afirma ser resultado da interação de interesses privados orientados exclusivamente pela busca da maximização de seus benefícios", descreveu.

Francisco fechou a etapa inicial do evento considerando falsa a dicotomia mercado-Estado. "Não é verdadeira por não serem excludentes. Uma das principais características do mercado é o estabelecimento do preço, mas observamos que alguns dos preços centrais da economia são estabelecidos pelo Estado, como o câmbio e a taxa de juros. As coisas não são tão simplórias como muitas pessoas gostariam que fosse", finalizou.