Proposta tira restrição na escolha de instituição financeira para adquirir empréstimo consignado em folha. Atualmente, servidor só pode contratar empresas credenciadas ao órgão em que trabalha

Está em circulação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que facilitará aos funcionários públicos a aquisição de crédito consignado. Aprovado na última quarta-feira (07), por unanimidade, na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Casa, o PL 6.902/2010 garante aos servidores dos três Poderes e de todas as esferas governamentais a contratação de crédito em qualquer instituição financeira ou de previdência com abatimento das prestações direto no contra-cheque.

Atualmente, há uma barreira para esse tipo de serviço. O servidor público só pode adquirir o crédito com instituições credenciadas no órgão em que trabalha. A aprovação da proposta dará mais liberdade de escolha aos funcionários do setor público.

De autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), o PL ainda está em fase inicial de tramitação e precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para ir ao Senado.

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Fonte
Assessoria de Comunicação ANESP