O escritório de advocacia contratado pela ANESP está preparando uma ação judicial sobre a lei Nº 11.770, sancionada pelo presidente Lula, que amplia por mais 60 dias a licença-maternidade para as servidoras do Executivo Federal. Apesar de a lei ter sido sancionada, as servidoras federais ainda não podem gozar do direito de licença por 180 dias, pois a regulamentação da nova legislação ainda não foi efetuada. A ação judicial da ANESP tem o objetivo de acelerar a regulamentação e garantir que as servidoras já gestantes exerçam esse direito. Algumas funcionárias estão entrando com mandado de segurança de forma avulsa para garantir a licença ampliada. A proposta da ANESP é de uma ação judicial conjunta, um pedido de liminar conjunto para que as associadas interessadas possam exercer o direito de ampliação da licença. A ação será submetida para a avaliação na próxima assembléia prevista para meados de dezembro.