A Medida Provisória nº 440, que trata da reestruturação remuneratória das carreiras típicas de Estado, foi convertida na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, conforme publicado hoje na Seção 1 do Diário Oficial da União.

Confiram o texto final da Lei nº 11.890, bem como a Mensagem nº 1.044, que traz as razões de veto a alguns dos dispositivos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.