O Governo Federal aguarda aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei 3.429/08, que cria 2.477 Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que serão destinadas ao servidores efetivos do Executivo Federal. A medida tem como objetivo aumentar o grau de profissionalização do serviço público federal além de garantir maior capacidade técnica aos servidores do Estado, possibilitando melhor qualidade no desenvolvimento de políticas públicas. Trata-se, na avaliação do Ministério do Planejamento, do primeiro passo para a profissionalização do serviço público. A nova função, que contará com níveis de 1 a 5, terá valores fixados em R$ 1.186,39 (FCPE 1), R$ 1.511,05 (FCPE 2), R$ 2.266,58 (FCPE 3), R$ 3.837,62 (FCPE 4) e R$ 5.040,00 (FCPE 5). Os valores são equivalentes a 60% do que é pago a servidores titulares de cargos do grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Esse percentual, segundo a legislação pertinente, é o limite que pode ser incorporado à remuneração dos servidores de carreira.

Profissionalização do serviço público
Com a criação das FCPEs, serão extintos 2.477 cargos DAS de 1 a 5, com a finalidade de garantir a viabilidade orçamentária sem qualquer ônus financeiro para a União. Os demais DAS continuarão a serem utilizados. Segundo o projeto, para poder ocupar a FCPE, o servidor deverá contar com requisitos profissionais mínimos, que serão definidos pelos órgãos. Além disso, o servidor deverá ser submetido a programas de capacitação, que serão ministrados pelas escolas de governo da administração pública federal. Para o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana (foto), a medida vai valorizar o servidor, além de garantir melhor qualidade técnica aos quadros de pessoal da União. “Queremos, cada vez mais, valorizar o trabalho dos servidores da União. Mas, para isso, o servidor deverá se profissionalizar garantindo um grau satisfatório de qualidade técnica. Com isso, ganha o servidor, o governo e a população, que passará a perceber a melhora nos serviços prestados”, destaca o secretário.

Situações específicas
Para os órgãos que contam com planos de carreira estruturados, o governo vem criando funções específicas com os mesmos critérios que deverão ser aplicados a FCPE. O primeiro deles foi o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que recebeu, em 2006, 1.327 FCINSS, de níveis 1 a 3. Essa função conta com os mesmos critérios para ocupação que foram estabelecidos para a FCPE. Os valores da FCINSS são R$ 1.269,44 (FCINSS 1), R$ 1.616,82 (FCINSS 2) e R$ 2.425,24 (FCINSS 3). Os próximos órgãos a receber a função específica deverão ser o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Os projetos de lei estão tramitando no Congresso e preveem a criação de 214 funções comissionadas no DNPM e outras 148 para o INPI. Os valores previstos nos PLs são R$ 1.186,39 (nível 1), R$ 1.511,05 (nível 2), R$ 2.266,58 (nível 3) e R$ 3.837,62 (nível 4).

Excesso de cargos
Já o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, defendeu que o poder público deve rever a existência de numerosos cargos de confiança em suas estruturas. Para  o advogado-geral, muitos desses cargos são desnecessários ou devem ser preenchidos por concurso público. Ele cogitou a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema para ser encaminhada ao Congresso Nacional. “Em minha gestão na AGU, as áreas fins foram preenchidas com pessoas concursadas. A questão não é discutir se é neto ou genro, mas sim a quantidade de cargos em comissão. O Brasil precisa de tantos cargos em comissão?”, questiona Toffoli. “Defendo que esses cargos podem ser diminuídos. Isso é mais importante do que discutir nepotismo. Quem sabe não saia uma PEC para diminuir esses cargos”, acrescentou. Toffoli evitou fazer análise de mérito sobre os atos secretos na administração do Senado Federal, sob a justificativa de que a AGU possa ser chamada na Justiça a fazer a defesa da instituição legislativa.

Paralisação em todo o País
Servidores do Ministério do Trabalho de todo o País realizaram um Dia Nacional de Lutas e pararam suas atividades por 24 horas. A ação marcou o protesto da categoria que reivindica a aprovação de um plano de carreira específico e melhores condições de trabalho. A atividade surtiu efeito. Enquanto os servidores protestavam nos estados, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) foi recebida pelo secretário-executivo do MTE, André Peixoto. A entidade informou que no Ministério do Planejamento os gestores afirmam não haver demandas sobre o plano de carreira para o Ministério do Trabalho. Diante da dificuldade de abrir processo de negociação, a Condsef solicitou que Peixoto fale com o ministro Carlos Lupi para que ele converse pessoalmente com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e com o próprio presidente Lula sobre a necessidade de atender às demandas emergenciais no MTE. Peixoto se comprometeu ainda a buscar uma reunião com o secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Duvanier Ferreira. Os servidores do MTE chegaram ao limite da paciência e indignação. Em uma das reuniões no Planejamento um gestor chegou a dizer “quem vem dar ilusão que pague por ela”, se referindo possivelmente ao apoio declarado pelo MTE ao pleito dos servidores. Por diversas vezes a Condsef buscou diálogo com o Planejamento sobre a possibilidade de criar carreiras específicas para Previdência, Saúde e Trabalho, sem obter sucesso.

Servidor faz assembleia
Sem êxito nas conversas com o GDF, o Sindicato dos Servidores Públicos do DF (Sindser) convoca todos os servidores ativos e aposentados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), além dos pensionistas, para assembleia geral. A atividade será realizada hoje, às 9h, no pátio da secretaria. Na pauta da assembleia está o projeto de reestruturação da carreira de desenvolvimento e fiscalização agropecuária, mudanças no benefício alimentação e complementação do Plano Habitacional na Granja do Torto, entre outros assuntos. O GDF está com dificuldades de atender o pleito dos servidores em função da queda na arrecadação.

Projeto muda prazos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5192/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que prevê a perda do cargo do militar condenado a mais de quatro anos de reclusão por crime comum ou a mais de um ano de reclusão em casos de abuso de poder e violação do dever. Atualmente, a perda de posto e patente ocorrem quando o militar é condenado a mais de dois anos de prisão. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para o parlamentar, no regime constitucional democrático não mais se justifica que os efeitos de uma condenação criminal do militar sejam diferenciados dos demais servidores públicos civis.

Pressão total
Ao aproximar-se o prazo que o próprio governo fixou para concluir o orçamento de 2010 os servidores do PGPE e da CPST reforçam as mobilizações por reajuste salarial. A proposta já foi protocolada no Ministério do Planejamento. A tabela inclui a Retribuição de Titulação (RT) para servidores de nível superior que tenham especialização, mestrado e doutorado e a Gratificação de Qualificação (GQ) para os servidores do nível intermediário, de acordo com nível de capacitação de cada servidor.

Fonte
Jornal de Brasília - 29 de julho de 2009