Carreiras em nível de igualdade devem ser tratadas de forma equivalente. Foi essa a máxima que regeu, hoje (07), na Câmara dos Deputados, a reunião da Comissão Especial da PEC 210/2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração da Magistratura e do Ministério Público. Por 13 votos a dois, os parlamentares decidiram acatar o parecer do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), apresentado como substitutivo à Emenda, e estender o benefício aos EPPGGs e demais carreiras de Estado remuneradas por subsídio.

O resultado causou euforia nos integrantes de entidades representativas de classe que estavam presentes. Entre eles, o presidente da ANESP, Ricardo Vidal, e o diretor Fernando Decnop, além de outros membros do Movimento Nacional em Defesa do Estado Brasileiro (MDEB).

A reunião aconteceu uma semana após o último encontro da Comissão. Naquela ocasião, cinco deputados pediram vista ao relatório de Bessa. Desta vez, o relator iniciou a sessão lendo uma complementação de voto, cujo texto estende o adicional às carreiras típicas de Estado. A redação do artigo 3º – que inclui as carreiras remuneradas por subsídio – foi proposta pelo MDEB, em parceria com outras entidades. Mais adiante, o mesmo artigo define outras categorias que integram as que devem receber o adicional.

Contudo, nem todos foram favoráveis à PEC. Para o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), a Emenda está muito abrangente e poderá impor ao governo um grande gasto, o que vai de encontro à preocupação global em conter despesas extras. “Parece-me que estamos indo contra o debate de tudo que está acontecendo no mundo”, afirmou.

O deputado Major Fábio (DEM/PB) foi além e apresentou um voto em separado ao do relator, restringindo o benefício às categorias do núcleo judiciário. “As alterações propostas [por Bessa] causam inviabilidade à PEC”, argumentou. O deputado Paes de Lira (PTC/SP) o acompanhou no discurso, mas os dois foram voto vencido.

Para os demais parlamentares, a Emenda representa um relevante passo para incentivar a permanência do servidor no segmento.“O parecer do relator mostra a importância de se valorizar aqueles que dedicam sua vida à carreira pública”, afirmou o deputado Jorginho Maluly (DEM/SP).

Agora, o substitutivo apresentado pelo deputado Laerte Bessa será apreciado, por todos os deputados, em plenário, ainda sem data definida.

Destaque

Também na reunião, o deputado Eduardo Valverde (PT/RO) apresentou à Comissão um destaque ao voto do relator. A proposta, que também foi aprovada e irá a plenário, pretende tirar do texto o limite do adicional, previsto, inicialmente, como de 35% em cima da remuneração-base da carreira.

Texto e Foto: Assessoria de Comunicação ANESP