Por 318 votos a 134, os deputados aprovaram nesta terça-feira (28) o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Se aprovado no Senado, servidores contratados após o início do novo regime terão que contribuir a mais para receber aposentadoria maior que o teto do INSS

Foi aprovado nesta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados, o texto-base do Projeto de Lei nº 1992/2007, que institui a previdência complementar para os servidores públicos efetivos civis da União. Com o novo regime, os servidores contratados após o início do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) estarão sujeitos ao teto da aposentadoria do INSS, hoje estabelecido em R$ 3,9 mil.

De acordo com o texto aprovado, os servidores que quiserem receber acima do limite deverão contribuir mensalmente com um plano de previdência de sua escolha. Em cima dessa contribuição incidirá uma contrapartida do governo federal no valor de 8,5%. O valor final da aposentadoria dependerá também de quanto o Funpresp conseguir acumular e dos retornos das aplicações financeiras.

A manutenção do Fundo será feita por até três fundações distintas: uma do Executivo, uma do Judiciário e uma do Legislativo e do Tribunal de Contas da União. A vigência do novo regime começará a partir da criação de uma das fundações, o que terá que acontecer em até 180 dias após a publicação da Lei – que depende ainda de sua aprovação no Senado Federal.

Quem já estiver em atividade antes da instituição do Fundo terá dois anos para optar se quer ou não aderir ao novo programa. Se sim, a aposentadoria paga terá um valor especial composto pela diferença entre a média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição, anteriores à mudança de regime, e o limite da Previdência do INSS.

O Projeto de Lei 1992/2007 foi aprovado por 318 votos a 134 e resultou de uma emenda feita pelos relatores das Comissões de Seguridade Social e Família e de de Finanças e Tributação, deputados Rogério Carvalho (PT/SE) e Ricardo Berzoini (PT/SP).

A ANESP e as demais entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), participaram ativamente das negociações que buscavam alternativas à proposta na Câmara dos Deputados. Com a aprovação, o grupo concentrará esforços no Senado Federal.

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Fonte
Assessoria de Comunicação ANESP