Quem ainda não entregou a documentação para receber o PSS descontado sobre as férias tem até o dia 18 de dezembro. A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) conquistou recentemente na Justiça vitória em ação que pedia o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. O próximo passo a ser dado é iniciar o processo de execução cobrando o ressarcimento dos valores retidos desde março de 2006. 

O primeiro lote de documentação recebida pela ANESP foi fechado em 13 de novembro, com a participação de 428 EPPGGs, que entregaram a documentação pontualmente. O segundo lote será fechado no dia 18 de dezembro, com o número de documentações que forem recebidas. Após essa data, ainda não há previsão de prazo para iniciar a execução daqueles que atrasarem novamente a entrega.

Para ser incluído no processo e receber os valores de volta, o EPPGG deve entregar na sede da ANESP, entre segunda e sexta-feira, das 9h às 18h, até o dia 18 de dezembro, os seguintes documentos:

• cópia do documento de identidade (ou CNH);
• procuração individual assinada e autenticada em Cartório (conforme este modelo);
• ficha financeira a partir de 2006 (conseguida na Coordenação de Recursos Humanos do órgão responsável pelo pagamento do salário e/ou comissão ao longo do período em questão);
• R$ 80 para execução, pelo contador especializado, do cálculo dos valores a serem recebidos. O pagamento não será aceito em dinheiro, admitindo-se apenas cheque cruzado ou comprovante de transferência bancária (Banco do Brasil; Conta Corrente 403.985-8 ; e Agência 36005. CNPJ 32902462/0001-90)

A ANESP aconselha a não deixar para solicitar a ficha financeira na última hora, pois pode haver novamente um acúmulo de pedidos no Ministério do Planejamento, o que impossibilitará o envio do documento dentro do prazo.

A ANESP somente aceitará a entrega da documentação completa, em mãos e mediante protocolo de recebimento. O envio pelos Correios será permitido apenas para associados residentes fora de Brasília.