A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) concluiu nesta sexta-feira (13) o recebimento do primeiro lote de documentos para a fase de execução da ação de restituição de cobrança indevida de PSS sobre férias. Chegaram ao todo 428 documentações, o que corresponde a cerca de metade do esperado. A documentação recebida será enviada imediatamente para o escritório de advocacia iniciar a tramitação. EPPGGs que ainda não entregaram a documentação farão parte de um segundo lote, com prazo estipulado para 11 de dezembro.

Dividir os beneficiados em lotes, nesta fase de execução do processo, já fazia parte da estratégia da assessoria jurídica debatida com a Associação. Esta medida visa evitar que problemas pontuais referentes a um ou outro EPPGG travem todo o processo de restituição. Em razão desta nova prorrogação de prazo, os lotes não correrão concomitantes, mas em tempos diferentes. Essa medida é uma forma de respeito com colegas que entregaram a documentação pontualmente. As documentações que chegarem até o dia 11 formarão outros lotes que darão entrada no Judiciário depois.

A principal razão para o atraso da entrega de documentação apontada pelos EPPGGs foi a demora na entrega das fichas financeiras. Em contato com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Cogep/MP), a ANESP foi informada que muitas pessoas deixaram para pedir as fichas financeiras nos últimos dias do prazo. Esse acúmulo formou uma grande fila, que somado ao período de fechamento de folha e de 13º salário, gerou uma demanda mais alta do que a capacidade atual de resposta da Cogep, inviabilizando a entrega dos documentos dentro do prazo terminado na última sexta-feira.

Para evitar que novas filas se formem próximas ao dia 11 de dezembro, prazo estipulado para o fechamento do segundo lote, a ANESP recomenda que os beneficiados pela decisão judicial não deixem para última hora e requeiram a documentação o mais rapidamente possível.

Documentação

É pedido que seja entregue na sede da ANESP, entre segunda e sexta-feira, das 9h às 18h, e até 11 de dezembro, os seguintes documentos:

• cópia do documento de identidade (ou CNH);
• procuração individual assinada e autenticada em Cartório (conforme este modelo);
• ficha financeira a partir de 2006 (conseguida na Coordenação de Recursos Humanos do órgão responsável pelo pagamento do salário *e/ou comissão ao longo do período em questão);
• R$ 80 para execução, pelo contador especializado, do cálculo dos valores a serem recebidos. O pagamento não será aceito em dinheiro, admitindo-se apenas cheque cruzado ou comprovante de transferência bancária (Banco do Brasil; Conta Corrente 403.985-8 ; e Agência 36005. CNPJ 32902462/0001-90)

A ANESP somente aceitará a entrega da documentação completa, em mãos e mediante protocolo de recebimento. O envio pelos Correios será permitido apenas para associados residentes fora de Brasília.

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