Atendendo ao convite do Deputado José Priante (PMDB/PA), Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 696, de 2015, a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP, representada por seu presidente, João Aurélio, participou na tarde da última terça-feira da audiência pública da comissão mista responsável por analisar essa recente MP que extingue e transforma cargos públicos e reestrutura órgãos da Presidência da República e Ministérios.

Os representantes sindicais presentes na audiência se mostraram preocupados com o impacto social da MP, seja pela perda de espaço estratégico da Ministério do Trabalho, cujo nascimento em 1930 representa conquista histórica do movimento sindical, seja pelo encolhimento institucional de secretarias responsáveis por promover a efetivação da igualdade de direitos e de oportunidades entre todas as pessoas.

João Aurélio chamou atenção para o risco do enfoque exclusivamente contábil da reforma administrativa, "a vocação de qualquer reestruturação administrativa tem de ser racionalizar a máquina, fazer com que as políticas públicas possam atender melhor. Melhorar a gestão é a grande meta. Não se pode aprisionar o pensamento sobre a arquitetura do Estado à aritmética dos gastos imediatos”. Ainda segundo o Presidente da Anesp, nenhuma reforma administrativa estará completa enquanto não existirem regras para provimento dos cargos comissionados, “a cadeia de comando do Estado brasileiro não tem estrutura legal de povoamento”.

O relator da MP, Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), afirmou que a medida apresentada pelo governo é uma resposta política à crise irrelevante sob o ponto de vista econômico.

“Essa MP não tem impacto na crise econômica. Não vai ser ela que vai trazer o país de volta ao crescimento. Ela economiza R$ 200 mi. Isso não é nada perto dos bilhões de déficit. Essa é uma resposta política, que quer mostrar ao povo que o governo está cortando na própria carne”, avaliou o Senador.

Sobre a MP 696/15

A MP 696 se apresenta com o propósito de melhorar estruturas e otimizar recursos públicos para traduzir os objetivos dos Planos Plurianuais em ações governamentais concretas. E determina a fusão de dois ministérios (Trabalho e Previdência Social), a extinção de um terceiro (Pesca e Aquicultura), cujas funções serão transferidas para o Ministério da Agricultura, a reunião das Secretarias Políticas para as Mulheres (SPM), de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos, as quais formarão o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Outras duas secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) terão suas funções absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

A MP 696 extingue ainda a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, transferindo suas funções para o Ministério do Planejamento, cria a Casa Militar da Presidência da República, que vai substituir o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A área de inteligência do governo, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, irá para a Secretaria de Governo.

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