Debate ocorreu durante Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Propostas abordam fim da cobrança previdenciária sobre proventos de servidores aposentados, atividades consideradas de carreiras de Estado e previdência complementar

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizou na tarde desta terça-feira (16), na sede da Unacon Sindical, mais uma Assembleia Geral. O encontro serviu para que os representantes das entidades participantes, entre elas a ANESP, debatessem ações que serão empreendidas junto ao Congresso Nacional para defender propostas consideradas de interesse das categorias.

Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os vencimentos de servidores aposentados. Favorável à PEC, o Fonacate decidiu iniciar um corpo-a-corpo com parlamentares para que a matéria seja apreciada no plenário da Câmara ainda neste ano.

Outra proposta discutida foi o Projeto de Lei nº 3.351/12, que define as atividades consideradas exclusivas de Estado. Os dirigentes consideraram oportuno apresentar um documento ao autor do PL, o deputado federal João Dado (PDT-SP), com demandas das carreiras sobre o tema.

A previdência complementar dos servidores públicos federais também esteve em pauta. O Fórum considerou prudente o questionamento na justiça, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da regulamentação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). Segundo integrantes do Fonacate, ela deveria ser feita por lei complementar e não ordinária. Tal fato inclusive motivou que entidades representativas do Poder Judiciário iniciassem ações desse tipo contra a regulamentação.

Na Assembleia, a ANESP foi representada pelos diretores Afonso Pacifico e Valmir Dantas (os dois primeiros à esquerda na foto). 

Fonte
Assessoria de Comunicação ANESP