Categorias pedem redução do número de cargos de indicação política e a qualificação técnica para ocupação dessas vagas. Documento foi entregue a parlamentares e à Presidência

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) - grupo integrado pela ANESP - divulgou, na última segunda-feira (17), uma moção pela priorização da meritocracia no serviço público. O documento foi entregue a parlamentares e à Presidência da República.

No texto as categorias representadas pedem a redução do número de cargos de indicação política e a qualificação técnica para ocupação dessas vagas. Elas também enfatizam que a defesa do interesse público não depende apenas do esforço das carreiras, mas, sobretudo, do compromisso político nos altos níveis dos três poderes.

A íntegra da Moção pode ser lida abaixo.

MOÇÃO

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, cumprindo o seu papel de representante de mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras federais, estaduais e municipais que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, prevenção e combate à corrupção, segurança jurídica e desenvolvimento econômico e social do país, apresenta à sociedade brasileira a presente MOÇÃO pela priorização da meritocracia no âmbito do serviço público, o que requer a redução do número de cargos de indicação política, a qualificação técnica para ocupação dos mesmos, e a valorização das Carreiras de Estado.

Os fatos divulgados pela mídia, relativos à Operação Porto Seguro da Polícia Federal, ensejam uma profunda reflexão acerca das indicações políticas para o exercício de funções públicas. Também nos faz refletir, inclusive, sobre o papel do Senado Federal quanto ao atendimento de sua competência republicana de analisar criteriosamente as indicações para cargos diretivos em órgãos públicos como as Agências Reguladoras e a Advocacia Geral da União, dentre outros, de cujos pretendentes, de acordo com a própria Constituição, exige-se “reputação ilibada”.

Com efeito, a defesa do interesse público não depende apenas do esforço daqueles que compõem as Carreiras de Estado, mas, sobretudo, do compromisso político nos mais altos níveis de cada um dos três poderes da República. Todavia, quando o Governo Federal acena com contratações em caráter temporário para as Agências Reguladoras e Ministério da Agricultura (fiscalização agropecuária) deixa de valorizar o instituto do concurso público e de fortalecer os quadros efetivos de servidores, precarizando as relações de trabalho e fragilizando o serviço público como um todo, expondo o Estado a riscos evitáveis e de amplo conhecimento da sociedade brasileira.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE destaca seu compromisso de buscar a valorização das carreiras estratégicas, devido a sua importância no papel do Estado na condução do desenvolvimento econômico e social sustentado, e de promover a contínua participação da sociedade civil organizada no planejamento, controle e na avaliação das políticas e atos públicos.