Dados levantados no Boletim Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, mostram que 25,55% dos ocupantes de DAS 1, 2 e 3 não têm vínculo efetivo com a Administração Pública. Máximo estabelecido pelo Decreto nº 5.497/2005 é de 25%

O jornal O Estado de S. Paulo divulgou em seu site uma reportagem mostrando que o governo federal descumpre o limite para nomeação de pessoas que não são funcionários públicos efetivos para cargos de DAS 1, 2 e 3.

De acordo com a última edição do Boletim Estatístico de Pessoal, de dezembro de 2012, 25,55% dos que ocupam esses cargos não são servidores públicos. O máximo permitido pelo Decreto nº 5.497/2005 é de 25%.

O desrespeito ao limite ocorre desde 2009. Em dezembro de 2010, o índice era de 26,26%. Um ano depois, de 25,14%.

O Ministério do Planejamento negou ao jornal que esteja desrespeitando o teto e afirmou haver “inconsistências” em seu próprio Boletim. De acordo com a Pasta, o documento não reflete o conceito do Decreto, pois inclui funcionários que estão em processo de nomeação. O Ministério disse ainda que mudará a metodologia usada nas futuras edições.

A Diretoria da ANESP entende que a política de atuação transversal adotada pelo Órgão Supervisor restringe a movimentação dos gestores para ocupar cargos de DAS 1 a 3, contribuindo para o desrespeito ao limite estabelecido pela legislação.

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Fonte
Assessoria de comunicação ANESP