Três grupos recebem ao longo de 2013 valores devidos pela União pelo reajuste de 28,86% que foi concedido em 1993 aos militares e deveriam ser estendidos aos servidores civis. Outros sete grupos tiveram decisão favorável e terão pagamentos executados em 2014 e 2015

Foi liberado o pagamento para mais um grupo de associados que ingressaram com ação, aberta pela ANESP em 1998, pedindo extensão do reajuste de 28,86% dado aos militares em 1993. Três grupos receberão os valores devidos pela União neste ano. Os outros sete têm previsão de pagamento para 2014 e 2015.

De acordo com a assessoria jurídica, para liberação dos valores é preciso procurar uma agência da Caixa Econômica Feral com documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Detalhes sobre os pagamentos e as ações devem ser obtidos diretamente com o escritório Mota Advogados Associados pelos telefones (61) 3226-1780 / 5976 / 4350 (falar com Dra. Carla Orlandi).

Sobre as ações
O índice de 28,86% foi um reajuste concedido aos militares em 1993, pela Lei nº 8.622/93, extensivo aos servidores civis da União por força do que dispunha o artigo nº37, inciso X, da Constituição Federal. O objeto das ações movidas pela Associação é a concessão desse aumento nos vencimentos dos EPPGGs. 

Por indicação do escritório de advocacia, a cada dez associados que se interessavam em pedir a extensão do reajuste, uma nova ação era iniciada. Dessa forma evitou-se atraso no andamento da medida jurídica inicial aberta pela ANESP.

No total, 158 filiados se interessaram, mas uma parte saiu do pleito devido a acordos oferecidos pelo governo em momentos anteriores. Todos os grupos tiveram julgamento favorável e dependem apenas da homologação dos valores a serem pagos, que variam de acordo com os vencimentos do gestor na época, cargos comissionados que ocuparam e as datas de ingresso no serviço público.

Fonte
Assessoria de comunicação ANESP