Proposta lista atividades que podem gerar conflito de interesse. Texto segue para sanção presidencial

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2012, que dá regras de conduta aos que ocupam cargo público de alto escalão no governo federal e aos servidores que lidam com informações sigilosas.

Algumas das atividades que configuram conflito de interesse são divulgar ou fazer uso de informação privilegiada; prestar serviços, mesmo informalmente, a empresas que tenham interesse em decisões de agentes públicos; e atuar de forma privada como procurador, consultor, assessor ou intermediário em órgãos da administração pública. As normas são válidas tanto para o período em que a pessoa ocupa o posto quanto para depois de deixá-lo.

Caso o funcionário público não respeite o código de conduta, poderá responder por improbidade administrativa e estará sujeito às penas previstas no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990).

De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em março deste ano e agora vai à sanção presidencial.

Fonte
Assessoria de comunicação ANESP