Entidades divulgam nota contra a medida por acreditar que Segep extrapolou seu poder regulamentar. Categorias salientam que não se furtarão em adotar medidas legais para garantir melhores condições de trabalho na Administração Pública

As entidades que integram a União das Carreiras de Estado (UCE) divulgaram nesta semana uma nota de repúdio à Portaria Segep nº 04/2012, que restringe as licenças para tratar de interesses particulares (leia mais sobre a Portaria aqui).

Na visão da UCE, com a edição da norma a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MPOG) antecipou um juízo para concessão das licenças que deveria caber aos titulares dos Ministérios e das entidades de direito público da Administração Pública Federal, o que fere seu poder regulamentar.

Leia abaixo a íntegra da nota.

NOTA DE REPÚDIO

A União das Entidades Representativas das Carreiras de Estado - Em Defesa do Serviço Público de Qualidade (Ciclo de Gestão e do Núcleo Financeiro, Auditoria do Fisco e do Trabalho, Advocacia e Defensoria Públicas Federais, Delegados e Peritos da Polícia Federal, Agências Reguladoras e de Relações Exteriores) vêm a público repudiar a Portaria Normativa nº 04/2012, editada pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MPOG), por cercear ilegalmente direitos dos servidores públicos e ser contrária à melhoria da qualidade dos serviços públicos direcionados à sociedade.

Na visão dessas carreiras, a Portaria fere o disposto na Lei nº 8.112/1990, restringindo a possibilidade de licenciamento para tratar de interesses particulares sem o recebimento de vencimentos. A portaria padece de vício, uma vez que, ao editá-la, a Segep extrapolou seu poder regulamentar e antecipou um juízo de discricionariedade que não lhe pertencia, mas sim aos titulares dos ministérios e das entidades de direito público da Administração Pública Federal.

As entidades signatárias salientam que tais medidas acirram o atrito criado pelo governo federal no âmbito das relações trabalhistas e que os servidores não se furtarão em adotar medidas legais para garantir melhores condições de trabalho na Administração Pública.

Brasília, 16 de agosto de 2012