Texto estabelece, entre outros, direito à nomeação, critérios para correções de provas e procedimentos para inscrições. Proposta será votada em turno suplementar no Senado e depois segue para a Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 74/2010, que estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos pelo governo federal. O normativo busca acabar com irregularidades encontradas em diversos certames realizados no País, como no da carreira de EPPGG.

Um dos principais pontos é a proibição à realização de concursos para a formação de cadastro reserva ou com oferta simbólica de vagas. Os candidatos aprovados dentro do prazo de validade e do número de vagas têm direito à nomeação. O PLS também define, entre outros pontos, critérios para correções de provas, limite do custo cobrado nas inscrições, prazos para realização do certame, informações que devem constar no edital de abertura de inscrições e punições aos que infringirem as normas.

Em seu voto, o relator do Projeto, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), argumentou que “o cidadão-candidato não pode mais ficar sujeito às gritantes irregularidades que vêm ocorrendo nos concursos públicos – frequentemente noticiadas pela mídia, as quais impedem o acesso justo e igualitário a cargos e empregos públicos”.

O substitutivo do PLS 74/2010 será votado em turno suplementar na CCJ, o que deve ocorrer na próxima semana. Até lá, pode receber emendas e ajustes no texto. Após essa votação, segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte
Assessoria de comunicação ANESP, com informações da "Agência Senado"