Decisão já vale para os filiados que têm férias vincendas em 2013. Pagamento retroativo aos que estiveram nessa situação durante o período posterior a 28 de março de 2007 também teve sentença favorável, mas União recorre

Foi decidida de forma favorável à ANESP o pedido de antecipação de tutela para recebimento do terço de férias por parte dos EPPGGs que se afastarem do cargo para participarem de Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD). A decisão já vale para o período de 2013.

De acordo com o juiz, esse tipo de licença, no interesse da Administração Pública, representa uma das formas de trabalho do servidor. Assim, não há fundamento para supressão da parcela devida à remuneração dos gestores públicos federais.

O magistrado também considerou que há risco de dano irreparável, por isso determinou o imediato cumprimento da decisão (antecipação de tutela). Entretanto, para receber o benefício os associados devem ficar atentos para solicitar as férias em tempo hábil, dentro do exercício no qual pretende-se usufruí-la.

O juiz ainda julgou procedente o pedido para pagamento retroativo aos filiados que estiveram em afastamento para estudos em cursos de pós-graduação e tiraram férias ao longo da licença no período posterior a 28 de março de 2007. A União, porém, recorre dessa decisão.

Mais informações sobre o assunto devem ser obtidas com o escritório Torreão Braz Advogados pelo telefone (61) 3201-3990.

A íntegra da sentença pode ser visualizada aqui.

Fonte
Assessoria de comunicação ANESP