Normas do certame infringem princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade

A ANESP entrou, nesta terça-feira (25), com uma ação na Justiça Federal contra o edital Esaf nº 48/2013, do concurso para a carreira de gestor. A medida questiona a violação da Constituição, sobretudo em relação aos princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade.

Conforme identificado pela assessoria jurídica da Associação, o escritório Torreão Braz Advogados, o edital distribuiu inadequadamente a pontuação de títulos, é excessivo na quantidade de pontos direcionados à experiência profissional em atividade gerencial e não define critérios que pautarão a classificação relativa a esse critério. Essas distorções permitem um direcionamento da seleção.

Os advogados da Associação também destacam, por meio de parecer técnico, que em caso semelhante o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supervalorização na prova de títulos viola os princípios citados.

A ANESP procurou a Secretaria de Gestão Pública (Segep) nas duas últimas semanas e realizou duas reuniões com dirigentes do Ministério do Planejamento, procurando sensibilizá-los sobre os erros identificados no edital. A Segep não aceitou nenhum dos argumentos apresentados pela Associação e não alterará as regras propostas.

O número do Mandato de Segurança impetrado pela ANESP na 8ª vara da Justiça Federal é o 0034718-86.2013.4.01.3400

Fonte:

Assessoria de comunicação ANESP