Para Ministério Público Federal o ponto facultativo é uma opção da administração pública para não haver expediente

O Brasil chega ao 13º dia do campeonato mundial de futebol e as divergências entre governo e servidores em relação ao horário especial de expediente durante a Copa continuam. O embate gira em torno das horas não trabalhadas nos feriados e pontos facultativos. O Executivo exige a compensação até 30 de setembro. O funcionalismo alega que a imposição fere a lei e isso já ficou comprovado pelo Ministério Público Federal. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Consef, que representa 80% do funcionalismo) quer que a medida seja revogada.

“Se até o final de junho nosso pedido não for atendido, vamos entrar com mandado de segurança para derrubar o Comunica Siape nº 554955, do Ministério do Planejamento (MPOG), que criou todo essa perturbação”, contou Sergio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef. A discrepância de interpretações acarretou uma enxurrada de ofícios com pedidos de explicações no Ministério do Planejamento e nos órgãos, fundações e autarquias, principalmente naquelas onde existe o ponto eletrônico.

“Tudo fica registrado no ponto. O problema é que, como não há segurança jurídica, esse mecanismo poderá até servir como um instrumento de retaliação. Há muitas dúvidas. No caso de Brasília, por exemplo, quando o ponto facultativo é decretado pelo MPOG, dá a impressão que não é preciso compensar. Mas se for pelo GDF, tem que pagar mais à frente”, destacou Paulo Stangler, presidente da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Asanatel).

A confusão começou porque, conta Stangler, em 3 de abril, a ministra Miriam Belchior expediu a Portaria 113 estabelecendo o horário de expediente (até 12h30, nos dias das partidas da seleção brasileira), em caráter excepcional, desde que não haja norma em outro sentido do poder público municipal, estadual ou distrital. A ministra, no entanto, sequer mencionava a compensação de horas. Dois meses depois (6 de junho), a Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE), do MPOG, determinava que as compensações têm ser feitas até 30 de setembro de 2014.

Em nota, o MPOG explicou que cabe à administração conciliar o interesse público e o dos servidores. “Todavia, isso não impede ou inviabiliza que, em momento posterior, nos moldes do que dispõe a Lei no 8.112, de 1990 (inciso II, art. 44) os servidores compensem as horas que, embora não laboradas com permissivo da administração, foram devidamente pagas por meio da remuneração”. Na avaliação do presidente da Asanatel, no entanto, o MPOG é propositalmente reincidente em um erro grosseiro.

Desde 2012, disse Stangler, ficou provado que o artigo citado da Lei 8.112 se refere às faltas em dias normais de serviço. O argumento do MPOG já foi rechaçado pelo MPF, com base no entendimento de que situação dos servidores nessa discussão específica “não é a mesma do dispositivo legal mencionado”. Para o Ministério Público, na prática, o “ponto facultativo” é uma opção da administração pública para não haver expediente.

“Logo, a argumentação invocada pelo MPOG para impor aos servidores a compensação das horas não trabalhadas, qual seja, o artigo 44, inciso II, da Lei 8.112/90, não se sustenta”, afirmou, em nota, a Asanatel. E no caso da Anatel, segundo Stangler, há outro item irregular: o regimento interno determina que só o conselho diretor ou o presidente podem decretar ponto facultativo. “Portanto, a ordem do Comunica Siape 554955 não pode ser internalizada e gerar ônus para os servidores por meio de uma simples mensagem da AFPE, via e-mail”, criticou Stangler. O Sindicato Nacional das Agências de Regulação (Sinagências) também protocolou ofício, pedindo que o MPOG reoriente os RHs das agências e que cancele a compensação de horários.

Fonte: Blog do Servidor