PROIM: SEGEP tem prazo até segunda (12) para informar os ministérios com vagas disponíveis
Movimentações de gestores dependem da divulgação dessas informações
Palácio da Justiça do Distrito Federal
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A Secretaria de Gestão Pública (Segep), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), tem até a próxima segunda-feira (12) para divulgar em detalhes a disponibilidade de vagas por ministério para o 3º Processo Integrado de Mobilidade (Proim). A decisão é da juíza Maria Cândida, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
"Atendendo a pedido da ANESP, a juíza intimou a SEGEP a se manifestar no prazo de cinco dias acerca da não divulgação da lista completa das oportunidades de movimentação, com a indicação do órgão ou da entidade interessada no recebimento do EPPGG, as competências necessárias para a assunção da função, as atividades a serem desempenhadas, bem como o novo cronograma do processo de mobilização”, explica a advogada Julia Pauro, do escritório Torreão Bráz Advogados, que presta assessoria jurídica à ANESP.
Depois de quatro meses sem manifestação da Segep, no último dia 02 de abril, a ANESP pediu providência cautelar para pressionar o cumprimento da liminar que suspendeu o Proim no final de 2013.
"Naquela liminar, deferida em 28 de novembro, foi determinado que o edital do Proim ficasse suspenso até que essas informações fossem divulgados, contudo até o presente momento a SEGEP não se manifestou. Por isso, agora, conseguimos que esse prazo fosse estabelecido e, uma vez prestadas as informações, as movimentações de EPPGGs possam ser retomadas”, esclarece Alex Canuto, Diretor de Assuntos Jurídicos da ANESP.
Omissão
Em resposta a questionamentos formais, a Segep tem informado que as movimentações de EPPGGs estão suspensas por causa da ação movida pela ANESP, o que é uma inverdade. Estão suspensas porque a SEGEP até agora não divulgou o rol de informações previstas na liminar. Esperamos que a decisão judicial não seja descumprida.
ERRATA
A Assessoria de Comunicação da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) errou. A informação correta para esta matéria é a de que a juíza substituta Maria Cândida, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, intimou a Segep a explicar os motivos que a levou a não divulgar até aqui os detalhes das informações sobre as vagas do PROIM. Portanto, a intimação não foi para que tais informações sejam divulgadas.