Certame iniciado em 2013 segue suspenso na Justiça Federal e pelo Tribunal de Contas da União

O Concurso Público para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), encomendado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) à Escola de Administração Fazendária (Esaf) segue suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar disso, o site da Advocacia Geral da União, ao relatar andamento parcial de uma das três ações que correm em separados nas diferentes esferas da Justiça Brasileira, afirmou que o concurso estaria, a partir de tal decisão, garantido, e que, portanto, teria prosseguimento imediato.

Diante dos fatos, o Diretor de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), entidade que move as ações que paralisam o certame devido aos flagrantes erros contidos no edital, se manifesta em texto abaixo:

O título da notícia publicada no sítio da AGU, “Advogados garantem seleção para cargo de especialista em políticas públicas do MP” é mentiroso. Os colegas AGUs não garantiram nada a ninguém. O que ocorreu foi apenas a publicação de uma sentença já esperada na ação movida pela Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (ANDACON), pois a liminar já havia sido indeferida. Há ainda a ação judicial e a denúncia junto ao TCU, ambas movidas pela ANESP e com decisões interlocutórias que impedem a continuidade do concurso. Portanto, afirmar que a “seleção está garantida” é no mínimo leviano.

É certo que alguns defensores do edital do concurso estão ansiosos por notícias favoráveis a eles, apesar de serem cada vez maiores as chances deste concurso ser definitivamente enterrado. Mas daí a usar um factoide para inventar uma notícia falaciosa, fazendo jornalismo sensacionalista e esquentando o lide da matéria, é um tremendo desrespeito com os candidatos sérios desse concurso (aqueles que estudam e não estão envolvidos em nenhum trem da alegria), e também com o TRF e o TCU, que ainda não se pronunciaram definitivamente sobre esta matéria. É um desrespeito porque esse texto não consegue nada mais do que gerar boatos que serão imediatamente desmentidos, e expectativas que serão frustradas no momento seguinte.

O texto se assemelha mais a um panfleto militante do que a uma matéria jornalística, cujo principal objetivo deveria ser o de informar, e não de difundir contra-informação interessada. É triste ver o sítio de um órgão sério e respeitado como a AGU sendo aparelhado por forças que não atuam em favor nem do Brasil nem do Governo Federal, e sendo usado para fins que destoam dos objetivos da AGU, quais sejam, os de defender os interesses da União EM JUÍZO.

A ANESP continuará vigilante para não permitir que esse concurso prossiga com as aberrações do presente edital. Ademais, como vem fazendo desde sua fundação, continuará também atuando em favor da meritocracia, do fortalecimento das carreiras de Estado e contra o patrimonialismo e a captura do Estado pelas forças do atraso.

Alex Canuto – Diretor de Assuntos Jurídicos da ANESP