Associação passa ter o direito de se manifestar oficialmente dentro do processo

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) não é mais mera denunciante no processo 023.972/2013-0, que suspende o concurso para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), encomendado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) à Escola de Administração Fazendária (Esaf). O Ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), onde tramita o processo, deferiu, na última terça-feira, o pedido da Associação para ingresso no processo como interessado.

A partir do deferimento, a ANESP tem reconhecida razão legítima para intervir no processo. “Como denunciante, não poderíamos praticar nenhum ato no processo. Era como se nós não existíssemos nele. Como interessados, nós podemos, e vamos intervir. O Ministro nos abriu o prazo de 15 dias para que nós apresentemos manifestações técnicas para contrapor os argumentos apresentados pela Esaf e pelo MP”, explica a advogada Julia Pauro, da Torreão Bráz Advogados, assessoria jurídica da Associação.

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