Regulamentação da Convenção 151 da Organização Mundial do Trabalho e do direito de greve do servidor público também entraram em pauta

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP e outras entidades do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado - Fonacate estiveram reunidas com o Ministro Manoel Dias, em seu gabinete no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na última quinta-feira (9). Em pauta, três questões centrais: regularização de registros sindicais; a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que versa sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública; e Lei de Greve do Serviço Público.

Logo no início das negociações salariais do serviço público federal, no final de 2011, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP informou que se sentaria à mesa de negociação apenas com os sindicatos, excluindo as associações e demais entidades representativas de classes e carreiras. A informação gerou uma corrida pela criação de sindicatos e até mesmo processos em trâmite, como o pedido pelo registro da ANESP Sindical iniciado em 2009, foram impactadas pelo aumento da demanda.

Diante de tal quadro, o diretor de assuntos jurídicos da ANESP, Alex Canuto, pediu ao Ministro mais celeridade na análise do pedido de registro sindical. “O Ministro explicou que o MTE recebe inúmeros desses pedidos de registro por dia, mas garantiu que vai buscar soluções para o problema. Ele estimou um prazo de três meses para que os processos recebam encaminhamento devido”, relata.

Reconhecendo a demora, o Ministro reforçou o prazo prometido para resposta. “Foi com satisfação que eu recebi as entidades nessa tarde. Foram demandadas algumas reivindicações, basicamente na questão do registro sindical, na demora que tem ocorrido. Mas nós, até o mês de abril, vamos concluir todas as análises e decidir sobre todos os pedidos que estão aqui no ministério”, assegura Manoel Dias.

O registro sindical é a formalização de um sindicato como entidade representativa da carreira. O sindicato possui legitimidade institucional ainda maior do que uma associação, pois associações representam apenas seus associados. Atualmente, o processo da ANESP Sindical está na fase de verificação de sobreposição sindical.

“Como no Brasil se aplica o princípio da unicidade sindical, não é possível haver mais de um sindicato representando a mesma categoria numa mesma base territorial. Como o nosso sindicato será de abrangência nacional, é preciso verificar em todos os estados se não há outro pedido de registro anterior ao nosso. É nessa fase que o processo se encontra”, explica Canuto.

Com relação à Convenção 151 da OIT e à Lei de Greve do Serviço Público, o Ministro se mostrou receptivo e prometeu a definição de um calendário que regulamente esses direitos. “Já foi feita uma reunião entre o Ministério do Trabalho, o (Ministério do) Planejamento e a Casa Civil, e a gente está estudando a fim de concluir uma proposta para colocar à disposição de toda a categoria para discuti-la”, garante Manoel Dias.