Carta foi encaminhada ao Ministério do Planejamento, Casa Civil e Secretaria-Geral da Presidência. Votação eletrônica e Assembleia Geral da Associação aprovaram o envio do material

A ANESP enviou na tarde desta quarta-feira (04) à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, uma carta na qual pede a exoneração da titular da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento – Segep/MPOG.

O envio foi definido em consulta eletrônica feita pela ANESP aos associados no início de agosto. A realização da votação foi deliberada na Assembleia Geral de 16 de julho. Do total de votantes, 81,7% foram favoráveis à exoneração e 94,6% consideraram a atual gestão da Segep “péssima” ou “ruim”.

Para dar maior conhecimento ao fato, o documento também será enviado aos veículos de imprensa.

Leia abaixo a íntegra da Carta.

Pelo aprimoramento da gestão pública e pela valorização dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, MIRIAN BELCHIOR;
Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, GLEISI HOFFMANN;
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República, GILBERTO CARVALHO.

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP, entidade que congrega os membros da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, tendo em vista o resultado de consulta eletrônica aos seus filiados, realizada conforme DETERMINAÇÃO da Assembleia Geral do dia 16 de julho de 2013, bem como nos termos das considerações a seguir; vem à presença de Vossas Excelências, em carta aberta à sociedade, solicitar:

A EXONERAÇÃO DA TITULAR DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

I – Sobre a carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG
A Carreira de EPPGG foi instituída em 1989, com as atribuições de assessorar, dirigir, coordenar, planejar e gerenciar atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, em diferentes graus de complexidade, responsabilidade e autonomia. Foi criada no contexto político da Constituição de 1988, juntamente com a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e a tentativa de implantação de um novo sistema de carreiras. A iniciativa visava contribuir para a modernização do serviço público, a profissionalização da Administração Pública Federal e a implantação de um sistema de mérito.

O primeiro concurso público para a seleção de EPPGGs (também conhecidos como gestores governamentais) foi realizado há 25 anos, mas foi nos últimos 15 anos que a quase totalidade dos seus 1.045 integrantes ingressou nos quadros do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG. Os gestores estão distribuídos em quase todos os órgãos da Administração Pública Federal, mas há uma concentração em quatro deles: Ministério do Planejamento (188 gestores), Presidência da República (136), Ministério da Justiça (119) e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (85). Esse contingente é supervisionado pela Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/MPOG.

A contribuição dos EPPGGs é relevante no campo da gestão de políticas públicas. Para citar alguns exemplos, hoje dez integrantes da carreira atuam em nível decisório de coordenação e de coordenação-geral, como responsáveis por áreas de planejamento governamental, em dez ministérios. Nas áreas de monitoramento e avaliação de políticas e de informações gerenciais, há 25 gestores ocupando cargos de coordenadores e coordenadores-gerais em 11 ministérios. Na área de gestão de recursos humanos há 13 EPPGGs, em nove órgãos federais. Quase 60% dos gestores ocupam cargos de direção ou assessoramento, em variados níveis de responsabilidade, sendo que cerca de dois terços em posições de DAS 4, equivalentes ou superiores. No primeiro escalão do governo federal, existem 20 gestores em cargos de secretário de Estado, secretário-executivo, diretor de agência reguladora e presidente de autarquia e de empresa pública.

II – A justificativa do pedido
Sabe-se que o pedido é grave e de forte repercussão política. Entretanto, nos últimos dois anos e meio, durante a atual condução da SEGEP/MPOG, a ANESP procurou, em diversas ocasiões, estabelecer uma interlocução de alto nível sobre a gestão pública federal e a carreira de gestores governamentais. Entre os principais temas, buscamos dialogar sobre os desafios da gestão pública federal e a agenda estratégica da Secretaria; a inserção qualificada da carreira em relação às prioridades governamentais; e diversos outros aspectos relativos à carreira de EPPGG, tais como o Programa de Tutoria para os gestores recém-ingressados na Administração Pública, concurso público, formação e alocação dos gestores. O que se viu nesse período foi um diálogo improdutivo no qual não conseguimos conhecer as prioridades estabelecidas pela SEGEP para a agenda da gestão pública, não nos foi apresentada uma visão estratégica para a carreira de gestores governamentais e para a sua inserção qualificada. Além disso, foram tomadas várias decisões prejudiciais à carreira.

A SEGEP, apesar de seu papel central na formulação de políticas e diretrizes para a gestão pública, resume sua agenda à realização de eventos sobre o tema e tem descontinuado iniciativas importantes, tais como o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, implantado em 2009 e essencial para o monitoramento das estruturas de cada ministério; a implantação das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPEs; e a discussão sobre a Lei Orgânica da Administração Pública Federal.

No que diz respeito à gestão da carreira de EPPGGs, a atuação da Secretaria foi muito ruim nos últimos dois anos e meio e isso pode ser constatado pelas seguintes medidas. Primeiro, na regulamentação da política de afastamento dos EPPGGs para a realização de cursos de longa duração. A Portaria MPOG nº 70, de 13 de março de 2013, continha ilegalidades que foram identificadas pela ANESP. A Associação demandou em diversas oportunidades a correção dos problemas, mas devido à intransigência da direção da SEGEP o assunto foi judicializado, com decisões favoráveis aos EPPGGs.

Segundo, na gestão do quadro de EPPGGs à disposição da Secretaria. A SEGEP não estabeleceu uma inserção mais qualificada desses profissionais em função das necessidades e das prioridades gerenciais do governo, nem atendeu satisfatoriamente às demandas dos órgãos da Administração por EPPGGs. Houve, no período, diversos casos reportados à ANESP de gestores que tiveram requisições para outros órgãos negadas sem motivação e de outros que estavam mal aproveitados na posição estabelecida pela Secretaria. Também houve relatos de órgãos do governo sobre seguidas negativas da SEGEP às suas solicitações por gestores para atuarem em posições de alto valor estratégico. Essa situação gerou o quadro atual de redução das demandas por EPPGGs por vários órgãos.

Terceiro, na regulamentação do Processo Integrado de Mobilidade - PROIM, em 24 de maio de 2013, por meio da Portaria SEGEP nº 202. O PROIM, em vez de promover transparência, previsibilidade e eficiência para a realocação dos EPPGGs, criou um ambiente que não favorece a ocupação dos postos prioritários para a Administração; desincentiva tanto os órgãos a solicitar gestores quanto os gestores a buscar novos desafios de trabalho; e estabelece um “encontro às cegas” entre ambos. Os problemas no processo foram fartamente reportados à SEGEP, que desconsiderou 90% das recomendações da ANESP. Diante dessa intransigência, a Associação optou pela judicialização de mais esse tema relativo à gestão da carreira.

Em quarto lugar, e o que trouxe a pior repercussão para a SEGEP e o governo, o concurso de 2013 para EPPGGs. A ANESP questionou vários elementos do edital e enviou uma nota à Secretaria logo no início da fase de inscrição para as provas. Nesse documento, propunha alterações nos conteúdos, na ponderação das notas, na pontuação mínima para participação na fase de avaliação curricular, entre outros. A SEGEP não considerou nenhuma das solicitações de correção e preferiu enfrentar ações judiciais do Ministério Público e da ANESP; uma Nota Pública do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE sobre o assunto; e questionamentos de parlamentares e da mídia em geral, que acusou o Ministério do Planejamento de direcionar o concurso para pessoas que ocupam cargos em comissão no governo. Para agravar a situação, a titular da Secretaria deu declarações públicas que demostram uma visão distorcida e preconceituosa sobre a carreira, com informações inverídicas sobre a falta de experiência profissional e a baixa capacidade dos gestores que ingressaram nas duas últimas turmas, em 2011 e 2012.

Outras questões igualmente graves relativas à gestão da carreira são a redução do curso de formação referente ao concurso de 2013, com duração prevista de 240 horas-aula, tornando-o o mais curto já oferecido aos gestores; e a recente exclusão no sítio do Ministério do Planejamento de toda a biblioteca de informações sobre a carreira, inclusive o seu marco normativo.

Em razão dos problemas apresentados, a ANESP realizou uma consulta eletrônica junto aos seus associados - 85% do contingente da carreira - sobre a gestão da carreira pela atual direção da SEGEP. Como resultado, 94,6% dos respondentes consideraram o desempenho da Secretaria “péssimo” ou “ruim”.

III - Conclusão
No momento em que o governo coloca em consulta pública uma proposta de política de participação social e estabelece uma relação com a sociedade civil e as entidades de representação associativa marcada pelo diálogo, pela transparência e pelo debate qualificado, a SEGEP se distancia desses preceitos e se apequena em suas competências. Como resposta aos enormes desafios da gestão, demonstra atitudes que revelam a incapacidade para o diálogo; para o compromisso com a consulta pública; para a institucionalização das relações profissionais dentro do Estado e, em especial, para a elaboração criativa e tecnicamente fundamentada de soluções para o aperfeiçoamento da ação do Estado. O quadro atual da SEGEP revela o esgotamento de um modelo, em que por diversas vezes o projeto de aperfeiçoamento da gestão de Governo é descontinuado, sua memória é perdida e seu aprendizado institucional precisa ser reiniciado.

Em resposta às demandas republicanas recentemente manifestadas nas ruas das principais cidades brasileiras, e reafirmando o compromisso profissional e cidadão com o Estado e a sociedade brasileira e a realização do bem público por meio de mais e melhores políticas públicas, colocamos a carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental à disposição para a construção de uma agenda de trabalho estratégica na perspectiva do aprimoramento da gestão pública.

Brasília, 04 de setembro de 2013