Câmara dos Deputados avalia Proposta de Emenda à Constituição com o mesmo tema

O Senado Federal deve avaliar durante o ano de 2014 mais um projeto que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público. O Projeto de Lei do Senado 54/2012 tem como objetivo alterar a Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa, ampliando-a para funcionários efetivos e comissionados. A proposta é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Em entrevista ao portal do Senado, a senadora justifica a ampliação da lei ao ingresso no serviço público. “A Lei da Ficha Limpa representou um momento histórico da reação da cidadania brasileira contra desmandos na atividade política. Cremos que é momento de estender essa mesma reação à Administração Pública Federal, cuja estrutura não está livre de servidores e outros agentes públicos dedicados a práticas ilícitas e recrimináveis”.

O teor da projeto não é inédito no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 6/2012, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados como PEC 284/2013, versa sobre o mesmo tema. Apesar disso, a apreciação do novo projeto não deve ser considerada prejudica. Pelo contrário, é provável que a aprovação da proposta apresentada por Vanessa Grazziotin seja mais rápida, já que o rito de projeto de lei é abreviado em relação ao de PECs.

Se aprovada a lei, ao entrar em vigor, estariam impedidos de assumir cargos públicos aqueles em situação de inelegibilidade por condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa.