Câmara dos Deputados e Senado Federal discutem temas de interesse para os EPPGGs. Anesp estará presente

Esta quarta-feira (18) será agitada para os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGGs no Congresso Nacional. Três matérias de grande relevância para a carreira, assim como para diversas outras do serviço público federal, serão discutidas tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. São elas: as PECs 147/2012 e 443/2009, que fixam o salário de determinadas carreiras em 90,25% (R$ 25.323) dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF; e a regulamentação do direito de greve do servidor público.

A ANESP acompanhará no local as reuniões. “O trabalho de articulação que vinha sendo feito está sendo continuado e ampliado. As reuniões com parlamentares têm aberto cada vez mais espaço para as nossas demandas no Congresso Nacional. Esperamos conquistar mais vitórias para os EPPGGs nesta quarta-feira”, projeta Carlos Eduardo de Azevedo “Cadu”, diretor de assuntos parlamentares e articulação institucional da Associação.

A primeira reunião a começar será a da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, de relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que discutirá a partir das 13h, em sala ainda indefinida na ala das comissões do Senado, a regulamentação do Direito de Greve do Servidor Público.

Já a reunião para apreciar as PECs 147/2012 e a PEC 443/2009 será a partir das 14h30 no Plenário 14 da Câmara dos Deputados.

Direito de Greve do Servidor Público

Previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está a quantidade mínima de servidores que deverão atuar durante a paralisação, a definição de quais são os serviços essenciais, a antecedência do aviso para a deflagração da greve, e a substituição de grevistas após decisão judicial.

PEC 443/2009

Beneficia os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, estabelecendo que seu maior salário será equivalente a 90,25% (R$ 25.323) do teto, que hoje é de R$ 28.059. O relatório que estará em votação estende esse subteto para os defensores públicos, para os delegados da Polícia Civil dos estados, da Polícia Federal e para os procuradores municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes.

PEC 147/2012

Fixa em 90,25% dos subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Com a emenda nº 7, apresentada pelo deputado Policarpo (PT-DF), as carreiras de EPPGG, de Finanças e Controle, de Planejamento e Orçamento, de Comércio Exterior, de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de Analista da CVM, de Inspetor da CVM e de Analista Técnico da SUSEP seriam incluídas.