PLP 234/2023 e soberania de dados é tema de artigo de EPPGG no Jota
Foto: Agência Brasil
O EPPGG James Görgen escreve, em coautoria com o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, artigo publicado no Jota, sobre a regulação de plataformas digitais e soberania de dados no Brasil. No cerne do debate, o PLP 234/2023, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que pretende assegurar o direito à propriedade de dados, além de dispor sobre o "Ecossistema Brasileiro de Monetização de dados" e sobre a destinação de recursos para o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza. Tal marco regulatório, frisa Görgen, seria inédito no mundo.
Resumidamente, a “Lei Geral de Empoderamento de Dados” visa estabelecer um marco legal para a proteção e monetização de dados pessoais no Brasil, que envolve a coleta e análise de dados pessoais, a fim de criar perfis de consumidores e direcionar publicidade personalizada, desenvolver produtos e serviços, identificar padrões comportamentais e gerar novos conjuntos de informações de interesse de quem os adquire, produzindo um benefício quantificável para quem coleta e processa os dados.
"Caso venha a ser aprovado, o PLP 234 colocará o Brasil na vanguarda dessa tendência, em termos mundiais. É a primeira proposição legislativa que, de fato, concretiza o que vem sendo objeto de discussões em fóruns globais relevantes e por organismos internacionais e experts em tecnologia e desenvolvimento, como Jaron Lanier e Daron Acemoglu", aponta o EPPGG.
Ao longo do texto, o autor se aprofunda também no exemplo da China, que aprovou, em 2022, uma diretriz com 20 medidas-chave a fim de estabelecer uma nova arquitetura de dados no país. Este esforço envolve o estabelecimento, por meio de lei, de um sistema de direitos de propriedade de dados, um sistema de circulação e negociação, um sistema de distribuição de receitas e um sistema de governança de segurança.
"Encarando os 'elementos' de dados como um novo fator de produção, o dirigente da autoridade que supervisiona a economia e a sociedade digital no país disse que a China está intensificando seus esforços no sentido de criar um ecossistema econômico baseado em dados. O objetivo é permitir que as empresas incluam recursos de dados como 'ativos intangíveis' em suas demonstrações financeiras e incentivá-las ainda mais a desenvolver e utilizar dados, promover a circulação e o comércio dos mesmos e viabilizar o desenvolvimento social e econômico gerado a partir desta riqueza", explica Görgen.