Estudo do EPPGG Fabio Alves, publicado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), busca lançar luz sobre o arcabouço protetivo legal concedido às populações indígenas e sobre as disputas de interesse que ele vem desencadeando no Brasil. Co-assinam o artigo Lillian Bastian, Alexandre Valadares e Sandro Silva.

Segundo os autores, os povos indígenas representam toda uma complexidade em termos de modos de vida e foram agentes importantes na construção da identidade brasileira. Segundo o Censo Demográfico de 2010, há no país em torno de 900 mil indígenas, representando 0,4% da população, e 728 Terras Indígenas (TIs), que se encontram em diferentes estágios do processo de demarcação pela Fundação Nacional do Índio (Funai). “A diversidade dos povos indígenas e o seu modo de vida favorável à manutenção dos ambientes naturais podem contribuir significativamente para uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável”, apontam.

No entanto, é identificado no estudo que os principais normativos que dispõem sobre os direitos dos povos indígenas – inclusive aqueles que garantem o direito sobre as terras e à sua autodeterminação, dentre eles os arts. 231 e 232 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e o Estatuto do Índio – têm sido objetos de disputas configuradas em propostas legislativas que intentam fragiliza-los.

“Uma análise preliminar sobre o assunto indica certo padrão nas ações legislativas em curso que versam sobre os direitos indígenas. Elas não afrontam diretamente esses direitos, contestando sua razoabilidade, mas buscam minar alguns de seus elementos basilares, como a relação de posse e usufruto dessas populações com as terras que lhes são demarcadas. Com isso, tais investidas vão no sentido não de eliminar direitos já consolidados no arcabouço jurídico brasileiro, e sim de flexibilizá-los, abrindo brechas para seu desvirtuamento, na medida em que jogam a garantia prevista pela CF/1988 para o campo da disputa jurídica particular, em que há uma nítida assimetria de poder entre os interesses em jogo”, escrevem.

Em seguida, destacam quatro dispositivos em tramitação que se enquadram nesse perfil: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215/2000; o Recurso Extraordinário nº 1.017.365/2017; e os Projetos de Lei (PLs) nº 490/2007; e nº 191/2020. “As mudanças normativas requeridas poderão afetar o direito à posse da terra por esses povos – comprometendo toda a sua dinâmica particular de reprodução social – em áreas já demarcadas e em processo de reconhecimento e demarcação”, asseveram.

Tal cenário de ameaças é agravado por outros dois fatores, na análise dos autores. Primeiro, eles destacam o enfraquecimento da defesa da questão indígena na agenda política do poder Executivo federal, em especial durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, entre 2019 e 2022, em que houve queda progressiva nos valores orçamentários para os programas de apoio à questão indígena, associado a uma fragilização operacional (ou mesmo um desvirtuamento institucional) da Funai, principal estrutura estatal nessa temática.

“O segundo fator a ser destacado, diretamente imbricado ao anterior, refere-se ao acirramento de disputas por terras, invasões, grilagem e garimpo ilegal que têm gerado aumento da violência contra a população indígena no país. As consequências são calamitosas, pois, além de colocarem em risco milhares de indivíduos que vivem sob essas tradições, o que se verifica pelo aumento dos assassinatos de indígenas nos últimos anos, atentam contra uma diversidade sociocultural e ambiental inestimável, que exerce função importante na preservação de grandes extensões de floresta no país”, concluem.

Leia a íntegra de “A Questão indígena e a flexibilização de direitos no Brasil: ameaças legislativas em um contexto de fragilização política” aqui.

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