Aprovado no sábado (2), o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020) congela salários de servidores públicos municipais, estaduais e federais dos três Poderes até dezembro de 2021. Não há estudos que avaliem o impacto da medida, que trata igualmente entes completamente desiguais e fere a autonomia de estados e municípios na definição de suas prioridades. A medida serve apenas para responder a uma parcela da sociedade que quer minimizar o Estado a despeito das evidências de sua relevância neste momento de crise.

Na atual crise, o serviço público ganha ainda mais relevância, tanto no combate direto à pandemia como em relação às medidas que permitirão a retomada da economia. Sem o serviço público não teria sido possível pagar 46 milhões de auxílios emergenciais, organizar o atendimento médico a milhões de brasileiros e estabelecer medidas de isolamento social. Também não será possível realizar os investimentos públicos necessários para a retomada.

Para Pedro Pontual, presidente da ANESP, o processo de votação do PLP é preocupante pois demonstra a constante obsessão com o servidor público, quando há consenso que para sair da crise é importante garantir o poder de compra da população. “Sacrifícios, se impostos agora, devem ser cobrados de forma proporcional às possibilidades dos sacrificados”, afirma.

Foram 79 votos favoráveis e um voto contrário. O resultado, com uma quase unanimidade, pode indicar que houve acordo entre os blocos oposicionista e governista para que se garantisse futuramente a não redução dos salários dos servidores, que vinha sendo apontada como uma alternativa pela área econômica do governo Bolsonaro.

A suspensão do reajuste, bem como a proibição de reestruturação da carreira, de contratação de pessoal (exceto para reposição) e de concessão a progressões foi negociada com o governo pelo presidente do Senado como contrapartida ao auxílio financeiro da União aos entes federados e municípios.

Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas. Destaques apresentados buscavam garantir, especialmente, a possibilidade de aumento para os servidores da saúde e da segurança pública.

Em reunião emergencial na última quinta (30), o Fonacate fechou posição por tentar garantir que não houvesse perdas de salário e que tivesse correção pela inflação. Para isso, procurou o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que apresentou três emendas redigidas em conjunto – todas elas foram rejeitadas pelo relator. A ANESP ainda buscou mobilizar as carreiras estaduais para pressionarem seus Senadores.

A Associação, em conjunto com o Fonacate, está elaborando propostas de emendas junto a Deputados Federais para a discussão na Câmara dos Deputados.