“Plano Mais Brasil em Debate: a PEC Emergencial” foi o tema do seminário realizado na manhã desta quinta-feira (05) na Câmara dos Deputados. A iniciativa foi liderada pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) e pela Articulação das Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável (Arca) com o objetivo de debater as questões jurídicas e fiscais que envolvem as PECs nº 186, 187 e 188.

“O objetivo das entidades e fóruns que organizaram essa atividade foi trazer elementos para reflexão frente ao momento em que o país atravessa, em que há uma política econômica pautada pela questão fiscal em detrimento das políticas mínimas e sociais, e vem sendo implementada somente na ótica da retirada de direitos”, afirmou Rudinei Marques, representando o Fonacate.

Marques também convocou todos a participarem dos atos em defesa do serviço público e do Estado social agendados para o dia 18 de março. Em Brasília, a mobilização irá ocorrer às 09h na frente do Teatro Nacional.

Para o deputado federal Professor Israel (PV-DF), o debate das reformas vem carregado de um posicionamento ideológico disfarçado por aspectos técnicos. Ele destacou ainda a necessidade de estar aberto ao diálogo com o divergente, argumentando de maneira técnica, respeitosa e simples.

A importância do diálogo também foi trazida por Roseli Faria, presidenta da Assecor, que afirmou que o Plano Mais Brasil vai contra o projeto de país expresso na Constituição de 1988. De acordo com a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, o Estado encolhido que as reformas estão impondo ao país não cabe na Constituição. Na avaliação dela, começamos a perder o espírito da Constituição desde a EC 95, que estabeleceu teto para os gastos sociais.

Pouco embasamento técnico

O professor da UnB José Oreiro salientou que as PECs foram apresentadas pelo governo sem estudos de embasamento técnico. “O ministério da Economia não tem argumentos para apresentar para a sociedade. É um conjunto de teses e propostas baseadas em um preconceito ideológico, em uma agenda liberal dos anos 70”, diz.

Ao analisar a PEC 186 - que dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal -, Oreiro destacou que ela é contracionista, se considerada pelo aspecto dos níveis de atividade econômica. Ao propor a redução de jornada de trabalho e a consequente redução dos salários dos servidores públicos, o consumo e a arrecadação de impostos reduzem. Estudo da UFMG simulou cenários que preveem até R$ 55 bilhões a menos por ano na economia, com a aprovação da PEC.

Bráulio Cerqueira, presidente da Unacon, trouxe elementos para a reflexão sobre as bases ideológicas de Estado mínimo que está na estrutura da PEC 186. “A PEC Emergencial está propondo a não realização de concursos, o congelamento das progressões e salários, o congelamento do Salário Mínimo e a redução da jornada e dos salários em até 25%. O que a PEC faz é propor a radicalização da austeridade, a minimização do Estado e redução dos serviços públicos”.

Já o professor Francisco Tavares da Universidade Federal de Goiás alertou para a gravidade da PEC 188, que estabelece medidas de ajuste fiscal ao custeio da máquina pública e modifica a estrutura do orçamento federal. Para ele, a PEC é o fim do federalismo brasileiro.

A íntegra do Seminário está disponível aqui: https://bit.ly/2TEYjK9