A pandemia de Covid-19 desafia governantes do mundo todo a desenhar em caráter de urgência políticas públicas que criem uma proteção adicional aos trabalhadores e trabalhadoras. A prioridade é salvar vidas, mantendo empregos e a renda do salário. 

O que se constata é que, independentemente da filosofia econômica que os caracterize, países mundo afora vêm adotando medidas anticíclicas para evitar que a economia entre em depressão, em um momento de impossibilidade de atividade laboral por grande parte dos trabalhadores, garantido-lhes as condições de distanciamento social, essencial para mitigar a disseminação do vírus.

Nesta perspectiva, aguarda-se do governo brasileiro as medidas que protejam a economia como um todo, respeitando as características do nosso país, o que significa planejar e implementar ações de proteção que contemplem os trabalhadores formais e os que estão na informalidade. 

No entanto, na contramão das iniciativas tomadas no mundo, na noite deste domingo (22), foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Medida Provisória nº 927, que define regras de proteção aos empregadores, mas expõe os trabalhadores do setor privado a uma fragilidade agravada.

A MP em questão autoriza a suspensão dos contratos de trabalho por até quatro meses para empregados do setor privado, sem pagamento de salários. No início da tarde desta segunda (23), o próprio Presidente anunciou pelas suas redes sociais o recuo dessa medida, mas não deixa de ser preocupante que tenha sido publicado algo que preserva apenas os empresários, transferindo o ônus exclusivamente aos assalariados e contribuindo para que a recessão seja ainda mais profunda. 

Outros pontos da Medida Provisória não contribuem para a superação da crise, como a suspensão de fiscalização trabalhista, a qual não se justifica nem mesmo pela declaração de Estado de Calamidade Pública. Vale lembrar que o Estado de Calamidade Pública foi declarado pelo Congresso Nacional exclusivamente para fins de excepcionalização de regras fiscais para permitir os gastos públicos necessários para conter a depressão da economia.

Nesse contexto, ainda não se encontram respostas em termos de políticas públicas robustas que possam proteger os brasileiros e garantir-lhes que permaneçam em distanciamento social, como orientado pelas autoridades sanitárias. A saída da crise passa por manter o poder de compra da população para que o mercado interno seja capaz de ajudar na recuperação da economia após a crise.

Destaca-se que a situação de emergência de saúde foi declarada em 3 de fevereiro, pela Portaria nº 188 do Ministério da Saúde. Ainda assim, demonstrando falta de planejamento para proteger nossa economia, o governo criou, somente em 16 de março, o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Durante a lacuna de tempo que separa esses dois atos, aproximadamente 40 dias, é possível observar pela cobertura da imprensa que, enquanto os casos de infecção pelo coronavírus passavam a se tornar uma realidade no Brasil, Governo e Congresso priorizavam uma agenda de reformas que, caso já estivesse em vigor, teria diminuído drasticamente a capacidade de reação do Estado brasileiro.

Decisões diretas para o enfrentamento da Covid-19 implicam em garantias econômicas e sociais para que as famílias possam se proteger, assegurando-lhes renda para cumprirem o distanciamento social, e os serviços públicos necessários para proteção da vida e dos vínculos familiares. Assim, a manutenção da renda do trabalho é essencial.