A semana foi de intensa atuação da ANESP e demais entidades do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) por ajustes na Reforma da Previdência. Uma significativa mobilização foi promovida entre terça e quinta-feira pelos dirigentes, entre eles o Presidente da ANESP, Alex Canuto, para avançar na coleta de assinaturas de deputados para que as dez propostas de emendas parlamentares produzidas no Fonacate sejam apresentadas à Comissão Especial que debate a PEC 006/2019.

Os dirigentes definiram por unanimidade nas Assembleias e reuniões o texto final das emendas à PEC. Para que elas tenham chance de acontecer, porém, são necessárias pelo menos 171 assinaturas de deputados - um terço da Casa - em cada um dos dez documentos feitos pelo Fonacate.

“É um trabalho intenso, sem dúvida, mas que está contando com a colaboração de quase todas as entidades do Fórum. Estamos satisfeitos com a aceitação de boa parte das emendas e temos confiança de que serão apresentadas à Comissão”, comentou o presidente da ANESP, Alex Canuto.

As entidades têm dez sessões da Comissão Especial para protocolar as emendas com as assinaturas. No último dia 16 ocorreu a sétima. A expectativa é de que a décima aconteça na quinta-feira da semana que vem. 

Conheça as emendas
As emendas trabalhadas pelo Fonacate foram produzidas e aprovadas em reuniões e Assembleias do Fórum realizadas no últimos dois meses. O trabalho contou com o apoio direto não só dos dirigentes das entidades, mas também de juristas e especialistas que se dispuseram a colaborar com o debate, em razão da sensibilidade do tema para a sociedade.

Confira abaixo um resumo de cada proposta de emenda. Clique aqui para ler o conteúdo completo.

Idades Mínimas; aumento da expectativa de vida; desconstitucionalização; entidade privada de previdência; equilíbrio
Mantém na Constituição Federal as regras para idade mínima, tempo de contribuição e sistemas de previdência complementar. O objetivo é impedir que se altere facilmente as principais regras previdenciárias. 

Diversidade da base de financiamento/Outra forma de proteção
A PEC pretende segregar o orçamento de cada setor da Seguridade: saúde, previdência e assistência. A emenda mantém o atual modelo de financiamento, isto é, feito por toda a sociedade e com receitas oriundas de diversas bases, como alguns tributos (PIS e Cofins). O objetivo é manter a sustentabilidade de todo Sistema de Seguridade, não permitindo a segregação de seus três pilares. 

Invalidez permanente
Assegura proventos integrais a servidores acometidos por invalidez permanente. Muitos aposentados por invalidez não fazem jus ao benefício integral por sua incapacidade não estar no rol previsto na legislação. O objetivo é conceder o benefício integral para aposentadoria por invalidez permanente, independente do motivo da incapacidade.

Pensão por morte + acúmulo de benefícios
Aplica cota familiar apenas em valores acima do teto do Regime Geral (R$ 5.839,45), tanto para pensão, como para o acúmulo com aposentadoria. Estabelece a redução do benefício mantendo as condições salariais mínimas para os aposentados e pensionistas. O objetivo é preservar benefícios dos mais vulneráveis, aqueles que recebem até o teto do RGPS.

Capitalização
A PEC pretende que cada trabalhador financie sua aposentadoria individualmente. A emenda preserva o sistema solidário para os Regimes Geral (RGPS) e Próprio de Previdência Social (RPPS), para garantir que nenhuma aposentadoria seja inferior ao salário mínimo. Mantém, assim, o modelo de solidariedade. O objetivo é garantir que a sociedade se comprometa com a aposentadoria de cada um, bem como com os riscos previdenciários, sem deixar o encargo exclusivamente para o trabalhador, que nem sempre tem condições de assegurar sua própria aposentadoria.

Abono
Mantém as regras do abono de permanência na sua integralidade para todos os servidores. O objetivo é impedir que o valor do abono permanência possa ser reduzido a um valor inferior à contribuição devida pelo servidor.

Militares
Retira tema estranho à PEC, uma vez que a proposta do governo, nesse âmbito, não guarda relação com matéria previdenciária, essência da Reforma. Resumo: A PEC diz que os militares da reserva poderão ser aproveitados em qualquer órgão público, mediante pagamento de adicional. A emenda suprime este dispositivo estranho ao teor da reforma. O objetivo é impedir que um tema sem relação com matéria previdenciária (“jabuti”) prospere.

Alíquotas ordinárias e extraordinária
Preserva a previsibilidade de renda dos servidores e impossibilita o confisco salarial, que ocorreria se fossem majoradas as alíquotas existentes e/ou se fossem criadas novas contribuições para equacionar déficits mal explicados. Mantém o sistema, desta forma, sem progressividade de alíquotas e sem contribuição extraordinária. O objetivo é impedir que o servidor seja onerado em sua contribuição previdenciária de maneira injusta e sem a contrapartida na mesma proporção do Ente Público.

Transição regime próprio pedágio de 17% sobre tempo contribuição que faltar
Estabelece “pedágio” sobre o tempo de contribuição que faltar para se aposentar, após a promulgação da reforma. Resumo: Permite que servidores e professores se aposentem com as regras atuais, pagando um pedágio de 17% sobre o tempo que faltar, após a promulgação da emenda, nos moldes propostos aos militares. O objetivo é garantir uma transição aos servidores e não lhes aplicar, de imediato, as novas regras.

Migração para o RPC 
Prorroga o prazo para a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Possibilita ao servidor, após as mudanças das novas regras, fazer uma opção consciente em um prazo de seis meses: se adere ao RPC ou se continua no RPPS. O objetivo é permitir que o servidor escolha o regime que lhe seja mais favorável, após a promulgação da reforma.