Alvo de críticas e medidas judiciais por parte de diversas entidades representativas, a Medida Provisória 873/2019 - que acaba com o direito de cobrança da contribuição sindical voluntária pela folha de pagamento - foi o tema central de reunião realizada na tarde da última quarta-feira (13) entre representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.

Há grande preocupação sobre os impactos da MP e sobre as motivações para sua publicação. Caso se concretize o fim da cobrança de mensalidades por meio de débito em folha, o que já necessita de autorização expressa dos associados das entidades de classe, os sindicatos teriam que buscar vias alternativas como envio de boleto ou cobrança via cartão de crédito. Entretanto, isso resultaria em aumento de custos operacionais e da inadimplência, o que poderia dificultar a atuação de alguns Sindicatos.

Um dos participantes na ocasião, o Presidente da ANESP, Alex Canuto, lembrou que "o principal efeito dessa mudança nem seria tanto sobre as finanças das entidades, pois é possível colocar os funcionários destas para fazer as cobranças e reduzir significativamente a inadimplência. O problema maior recai para o associado que deseja continuar contribuindo, e que hoje pode autorizar o desconto em folha com apenas um clique no SIAPE. Com  essa medida, essa pessoa terá de enfrentar mais burocracia para exercer o seu direito voluntário de se manter associado. Na ânsia de atacar as entidades representativas de servidores e trabalhadores por estas terem críticas à reforma da previdência, o governo chega ao ponto de tomar uma medida contrária ao seu programa de desburocratização e assim acaba criando mais burocracia para todos. O maior prejudicado será um associado que eventualmente não pagar uma mensalidade e por conta disso não conseguir acessar algum convênio da entidade, como um plano de saúde, por exemplo".

O Presidente do Fonacate, Rudinei Marques, ressaltou que a MP ameaça também as cooperações com órgãos públicos. Há diversas parcerias patrocinadas por Sindicatos que possibilitam a realização de programas de desenvolvimento profissional, bem-estar e qualidade de vida, seminários, cursos e debates técnicos.

No âmbito jurídico, a advogada Larissa Benevides, do Torreão Bráz Advogados, escritório que presta assessoria para a ANESP e o Fonacate, salientou que, devido aos prejuízos que pode gerar, algumas entidades já conseguiram liminares contra os efeitos da Medida em estados como Ceará, Espírito Santos e Pernambuco. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também impetrou nesta semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP, a fim de preservar o direito constitucional à livre organização sindical, do qual decorre o direito ao desconto em folha.

O secretário Wagner Lenhart, por sua vez, informou que o objetivo do governo teria sido de retirar o Estado da relação entre as entidades e seus associados. Assim, por entender que existem ferramentas que facilitam a interação entidade-associado, analisa não ser mais necessário preservar o direito dos servidores de terem o desconto em folha.

Os representantes das carreiras de Estado aproveitaram a ocasião para também pedir a revisão de trechos da Instrução Normativa nº 02/2018, que versa sobre normas para o cumprimento da jornada de trabalho. Entre eles, a necessidade de compensação de horas para quem participa de atividades sindicais, o que inviabiliza a participação dos servidores, por exemplo, em eventos de capacitação realizados pelas entidades classistas.

Com informações: Ascom/Fonacate