O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniu em assembleia geral nesta terça-feira (21), em Brasília. Dentre os pontos de pauta, destacou-se a atuação das entidades nas eleições gerais deste ano. O Presidente em exercício da ANESP, Gustavo Camilo, representou os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs).

A primeira versão da lista de candidatos que assinaram a Carta de Princípios  do Fonacate (ver inteiro teor ao fim da matéria) para as eleições de 2018 foi apresentada. Trata-se de candidatos ao Senado, Câmara dos Deputados, Câmaras Legislativas Estaduais e Distritais que se comprometeram com as pautas em defesa do serviço público, conforme elaborada pelo Fórum.

Até do final do mês de agosto, todos os servidores públicos ou parlamentares que quiserem assinar o documento do Fonacate, podem procurar uma das afiliadas para entregar a Carta assinada.

PEC 56/2014 - aposentadoria por invalidez

As entidades se comprometeram a atuar, com o envio de ofícios aos parlamentares, para que a PEC 56 seja pautada para votação no Senado Federal e aprovada. A Proposta de Emenda a Constituição dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.

Nova afiliada

Durante o encontro, foi aprovado por unanimidade o reingresso da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE). A entidade foi uma das fundadoras do Fórum. O Fonacate agora passa a ser composto por 31 entidades associativas e sindicais.

Carta de Princípios - Eleições 2018 (Carta para impressão e assinatura)

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE e as entidades de classe do serviço público que assim o desejarem darão conhecimento às suas bases de todos os candidatos às eleições gerais de 2018 que subscreverem esta carta de princípios, centrada no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, na valorização dos servidores e na qualificação dos serviços públicos. Caso eleito, exercerei meu mandato parlamentar observando as seguintes diretrizes: 

Com relação ao Estado:

1. Defender a revisão da Emenda Constitucional 95/2016, visando à ampliação do espaço fiscal no orçamento da União;
2. Defender a manutenção do Estado de bem-estar social inscrito na Constituição de 1988;
3. Defender a diminuição dos cargos de livre nomeação e ampliação da participação de servidores concursados no exercício de funções estratégicas na Administração Pública;
4. Defender um sistema tributário efetivamente progressivo, com redução de impostos sobre o consumo, tributação de distribuição de lucros e dividendos, e equidade para os trabalhadores, inclusive no que tange à correção real da tabela do Imposto de Renda; e
5. Defender que cargos públicos com atribuições definidas em lei não possam ser ocupados por trabalhadores terceirizados.

Com relação aos servidores públicos:

1. Defender a estabilidade no serviço público como instrumento de defesa do Estado diante da discricionariedade da agenda política dos governos;
2. Defender a profissionalização no serviço público, por meio da realização de concursos periódicos, estruturação de carreiras e capacitação permanente;
3. Defender a plena implementação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público;
4. Defender os direitos previdenciários adquiridos e vigentes dos servidores públicos, ativos e inativos, e seus pensionistas; e
5. Defender a manutenção do poder aquisitivo da remuneração ou do subsídio dos servidores públicos.