Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da ANESP realizada em 02 de maio de 2017, a Associação realiza plebiscito eletrônico para decidir o posicionamento da ANESP em relação à Proposta de Emenda à Constituição de reforma previdenciária em discussão no Congresso Nacional (PEC 287/2016).

O texto original da PEC foi apresentado na Câmara dos Deputados em 05 de dezembro de 2016. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara e passou à deliberação em Comissão Especial criada para discutir o tema. Nela o relator da PEC, o Deputado Federal Arthur Maia, apresentou texto substitutivo ao original, com diversas alterações.

Considerando o texto já alterado, alguns dos tópicos sugeridos pela reforma são:

• Idade mínima para aposentadoria de 65 para homens e de 62 anos para mulheres;
• Tempo mínimo de contribuição de 25 anos para se aposentar;
• Aposentadoria integral somente com 40 anos de contribuição;
• Regra de transição: além da idade mínima e do tempo mínimo de contribuição, os trabalhadores terão que adicionar ao seu cálculo para aposentadoria um "pedágio" de 30% sobre o tempo de contribuição que falta para requerer o benefício pelas regras atuais;
• Algumas categorias, como professores, têm regime especial, com idade mínima diferenciada;
• Ocupantes de cargos políticos eleitos a partir de 2018 entram nas mesmas regras do INSS;

Íntegra do Relatório do Dep. Fed. Arthur Maia (entre as página 52 e 79 do documento)

Na ANESP, o tema foi inicialmente discutido em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2016, ocasião em que se deliberou pela defesa da necessidade de maior debate sobre o assunto. Também foi decidido que a Associação não deveria interferir em eventuais posicionamentos do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) sobre esse tema. Seguindo os encaminhamentos, a ANESP organizou dois eventos em que se discutiu o assunto - um em novembro/2016 e outro em abril/2017 -, e apoiou a realização de um terceiro, em março/2017, em parceria com as entidades que compõem a Pública - Central do Servidor. Na próxima terça-feira (9), às 17h, haverá mais um debate organizado pela Associação, com dois colegas EPPGGs que atuam nessa área e possuem posições divergentes. O debate ocorrerá na sede da Pública - Central do Servidor (SAUS Quadra 6, Bloco K, Ed. Belvedere, 5º andar) e será transmitido ao vivo pela fanpage da ANESP.

A votação terá início nesta sexta-feira dia 05 de maio de 2017 e ficará aberta até 23h59 do dia 11 de maio. O formulário será enviado por e-mail a todos os associados pelo endereço eletrônico cadastrado com a ANESP. Caso algum não o receba, pede-se que entre em contato com a Associação pelo telefone (61) 3323-2397 ou pelo e-mail gerentegeral@anesp.org.br.