A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) entrará com ação judicial, em conjunto com outras carreiras, para questionar regras do edital de seleção interna, aberto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. A decisão é resultado da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada na última quarta-feira (1). Na ocasião, os associados conversaram também sobre a Reforma da Previdência e sobre a ação judicial que requeria que o tempo trabalhado em empresas públicas contasse como tempo de serviço público.

Seleção de adidos agrícolas

Em novembro de 2016,  ANESP foi informada de que o Mapa estava em vias de iniciar processo seletivo para Adidos Agrícolas, com regras que restringiriam o acesso de integrantes de carreiras transversais à seleção. A  Diretora de Assuntos Jurídicos da ANESP, Patrícia Parra, explicou que, uma vez lançado o edital, verificou-se uma possibilidade de favorecimento aos servidores do quadro do Ministério, especialmente aos que já tenham ocupado o cargo em questão, uma vez que concede pontuação desproporcionalmente maior a esses candidatos em relação a outros. “Carece de transparência e equanimidade. A ideia é parar esse processo seletivo e tentar um novo edital”, comentou.

O Presidente da ANESP, Alex Canuto, defendeu a necessidade de "se marcar posição para que todos saibam que a ANESP não aceitará que a carreira de EPPGG seja excluída de seleções”. O dirigente também informou que a ideia é se juntar a outras carreiras atingidas diretamente pela regra - caso dos Analistas de Comércio Exterior (ACEs) e outras - e iniciar ação o quanto antes. No entanto, ela não poderá ser movida pelo escritório Torreão Braz Advogados, que presta assessoria jurídica à ANESP mas também à entidade que representa servidores do Mapa que seriam beneficiados pelo edital.

Diante das explicações, a Assembleia deu sinal verde para a Diretoria iniciar a ação judicial em parceria com outras categorias interessadas no tema e com outro escritório de advocacia.

Ação - Período trabalhado em empresa pública como tempo de serviço público

O Presidente da ANESP, Alex Canuto, informou que desde 2005 a ANESP movia ação requerendo que fossem reconhecidos os períodos trabalhados em empresas públicas e sociedades de economia mista como tempo de serviço público. Na última semana, a assessoria jurídica da ANESP recomendou que a Associação não recorresse da decisão desfavorável dada à ação - pagamento de honorário de sucumbência no valor de R$ 2 mil -, com o argumento de que havia baixas chances de êxito. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições que preveem a majoração dos honorários de sucumbência a cada instância recursal.

O Presidente informou que, considerando os valores mensalmente cobrados por ação pela assessoria jurídica, a medida em tela já custou aos cofres da ANESP aproximadamente R$ 55 mil. Com isso em mente, dada a necessidade de resposta em curtíssimo prazo sobre o recurso, a Diretoria decidiu então seguir a recomendação dos advogados. A AGE concordou unanimemente com o posicionamento.

Reforma da Previdência

Associados presentes manifestaram preocupação com a PEC 287/2016, expuseram dúvidas e opiniões sobre a proposta do governo e pediram que a ANESP continue a promover iniciativas que aprofundam o debate como, dentre outros, o evento na SOF e a coletiva online.

Alex Canuto relatou as atividades da Associação desde novembro de 2016 e explicou que, como o tema abrange o interesse de todos os trabalhadores e servidores, a ANESP tem atuado em conjunto com outras entidades, como o Ciclo de Gestão, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a Pública - Central do Servidor e o movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de se Aposentar”.

O Presidente assegurou ainda que novos eventos serão promovidos, seja por iniciativa da ANESP ou com parceiros, com ampla divulgação, gerando oportunidades para os Associados debaterem o tema.